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O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, por maioria de votos, a fusão da maior empresa de locação e gestão de frota de veículos do país, Localiza, com a segunda maior do setor, Unidas, mediante acordo que prevê venda “significativa” de ativos, incluindo a marca Unidas.

“A aquisição da Heftos permitirá uma lucrativa diversificação para atuação também no emergente segmento de operação da produção e descomissionamento de instalações de campos maduros onshore e offshore”, disse a empresa.

A denúncia foi encaminhada pela Secretaria de Estado de Educação de SP em 2019. São quatro empresas investigadas que teriam se coordenado para fraudar a competição por pregão realizada por meio da Bolsa Eletrônica de Compras de São Paulo. De acordo com a superintendência do Cade, “as evidências demonstram que as empresas utilizaram os mesmos endereços de IP para envio de lances em diferentes lotes da licitação”.

O outro processo investiga suposto cartel em licitação para contratação de serviços de transporte escolar de alunos do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino do Estado de São Paulo.

Além disso, o presidente do Fed ressaltou que alta dos juros não deve ocorrer antes do término do tapering. “Se quisermos subir juros antes de março, teremos que acelerar o tapering de novo”, afirmou.

O CEO da Tesla, Elon Musk, vendeu mais cerca de 934 mil ações da companhia nesta segunda-feira, 13, para um total de US$ 906,5 milhões, de acordo com registros na Securities and Exchange Commission (SEC, a CVM dos EUA).

O conglomerado Ultrapar Participações estava em negociações com a Petrobras desde janeiro para comprar a gaúcha Refap, que responde por 7,7% da capacidade de refino.

DIESEL

A plataforma de pagamentos Ebanx anunciou nesta quarta-feira a compra da fintech especializada em transferências internacionais de recursos Remessa Online em uma operação de mais de 1,2 bilhão de reais.

O pagamento ocorrerá no dia 16 de março de 2022. 

De acordo com a ata, “com a inflação ultrapassando 2% por algum tempo,o Comitê espera que seja apropriado manter este intervalo de metas até que as condições do mercado de trabalho tenham atingido níveis consistentes com as avaliações do Comitê de emprego máximo.”

As vendas no varejo subiram 0,3% no mês passado, informou o Departamento do Comércio nesta quarta-feira. Os dados de outubro foram revisados para cima e agora mostram alta de 1,8%, em vez do aumento de 1,7% divulgado anteriormente. Essa é a quarta alta mensal consecutiva.

A empresa não informou o valor a ser investido na retomada da produção, que ainda depende de acordos com o governo federal, algo que deve ser concluído no próximo ano.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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