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Em Alagoas, obteve decisão favorável, com arquivamento da denúncia de envolvimento em esquema que desviou R$ 254 milhões da Assembleia Legislativa entre 2001 e 2007. Lira também foi acusado pela ex-mulher de violência doméstica. Ele sempre negou ter cometido qualquer crime. Procurado peloEstadão, não se manifestou.

Com essa leitura, o IGP-M fechou o ano de 2021 em alta de 17,78%. Em dezembro de 2020, o índice acumulava alta de 23,14% em 12 meses.

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O IGP-M é utilizado como referência para a correção de valores de contratos, como os de aluguel de imóveis.

Oito concessionárias seguiram o rito por elas estabelecido nas chamadas públicas e celebraram contratos com a Petrobras.

Desenvolvidos no âmbito de um projeto de pesquisa e desenvolvimento (P&D), os equipamentos já estão sendo usados em distribuidoras da Energisa e foram comercializados para outras concessionárias com atuação nos mercados brasileiro e estrangeiro.

Embora os temores com a disseminação da cepa Ômicron persistam, a Inglaterra não terá nenhuma nova restrição contra a Covid-19 antes do final de 2021, enquanto o governo francês disse que endurecerá as medidas de combate ao vírus, mas que não haverá toque de recolher na véspera de Ano Novo. O blue-chip CAC 40 subiu 0,6%.

O Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) subiu 0,87% em dezembro, depois de ter registrado uma variação positiva de apenas 0,02% no mês anterior, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta quarta. Com isso, o IGP-M fechou o ano de 2021 em alta de 17,78%. Em dezembro de 2020, o índice acumulava alta de 23,14% em 12 meses.

“Os contratos são fundamentais para garantir que as fábricas operem dentro de suas plenas capacidades”, disse a empresa em nota.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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