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TSE – Tribunal Superior EleitoralUrna eletrônica. Foto: Agência Brasil, Antonio AugustoPela primeira vez, o horário de votação das eleições deste ano, que acontece neste domingo (2), será unificado em todo o país. Todas as seções eleitorais funcionarão das 8h às 17h do horário da capital federal.

Alexandre de Moraes, presidente da corte eleitoral, Ricardo Lewandowski, vice-presidente, e Cármen Lúcia também estarão presentes. Portanto, no total, oito ministros do STF vão acompanhar a apuração na sede do TSE.

A capital paulista concentra 26,8% do eleitorado paulista e possui o maior contingente entre os 5.570 municípios brasileiros, com 9.314.259 milhões de eleitores.

Neste ano, pela primeira vez, todas as seções eleitorais do Brasil ficam abertas das 8h às 17h no horário de Brasília. Nas localidades com outro fuso horário, portanto, o horário é adaptado de acordo com ohorário local.

Ainda por aqui, a FGV também divulgou que oÍndice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR)caiu 0,02% em setembro de 2022, o que representa uma desaceleração em relação à taxa mensal de 1,76% registrada no mês anterior.

O Banco Central Europeu (BCE) anunciou a maior alta de juros da história, com elevação de 0,75 pontos percentuais.

Veja o trecho:

O Ministério da Justiça contabiliza 19 flagrantes de boca de urna, sete casos de transporte irregular de eleitores e três ocorrências de violação ou tentativa de violação do sigilo do voto.

Segundo Lula, o importante é que no segundo turno há uma oportunidade de amadurecer a campanha.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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