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Ampliação da responsabilização das instituições

O projeto integrado Azulão-Jaguatirica, cujo investimento total soma 1,8 bilhão de reais, torna possível a comercialização do gás do campo de Azulão, na Bacia do Amazonas, comprado há três anos pela Eneva da Petrobras, que o descobriu na década de 90 e o declarou comercial em 2004.

“Em decorrência de programas de recompra de ações anteriores, existem atualmente 2,3 milhões de ações ordinárias de emissão da Companhia em tesouraria”, diz em comunicado.

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Essa medida irá permitir que a instituição que detém a conta do usuário recebedor pessoa física possa efetuar um bloqueio preventivo dos recursos por até 72 horas em casos de suspeita de fraude. A opção irá permitir que a instituição realize uma análise de fraude mais robusta, aumentando a probabilidade de recuperação dos recursos pelos usuários pagadores que foram vítimas de algum crime. Sempre que o bloqueio cautelar for acionado a instituição deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor.

Logo da Petrobras visto em São Paulo, Brasil. 23/04/2015 REUTERS/Paulo WhitakerEm nota enviada ao mercado nesta terça-feira (28), a Petrobras (PETR4) informou que a partir de quarta-feira, elevará o preço do diesel nas refinarias em quase 9%. Isso acontece após 85 dias de estabilidade, frisando que o movimento é importante para garantir o abastecimento do combustível no país.

Ibovespa recua com exterior negativo e Vale em queda: dólar registra altaDestaques da Bolsa: Ações da Vale e siderúrgicas caem com minério“Nesse ponto, projeto que o Tesouro ficaria com recursos bastante limitados que seriam esgotados rapidamente”, escreveu ela em sua mais recente carta a líderes do Congresso.

“Nossos equipamentos podem chegar a ser até 15% mais caros, mas são três vezes mais duráveis”, afirmou, destacando ainda avanços tecnológicos de seus equipamentos, que oferecem maior segurança aos usuários.

Lira também citou a atuação de um dos executivos da Petrobras: “Cláudio Mastella diz que estuda com ‘carinho’ um aumento de preços diante desse cenário. Tenho certeza que ele é bem pago para buscar outras soluções que não o simples repasse frequente”, disse.

Embora a diretoria do banco, de nove membros, tenha concordado que as exportações robustas e as despesas de capital sustentariam o crescimento, alguns também pediram mais vigilância frente aos riscos do exterior, como as consequências de uma possível desaceleração da economia chinesa, mostrou o documento.

Para Itaú BBA, Ibovespa não está tão barato e cenário é mais negativoFalhas em fornecimento de energia ofuscam perspectiva de crescimento da China

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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