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“Levando em conta a calibragem das alíquotas instituídas pela norma local, impõe-se o reenquadramento jurisdicional da imposição tributária sobre a energia elétrica e os serviços de telecomunicação, fazendo incidir a alíquota geral, de 17%”, disse o relator, em seu voto.

Segundo a empresa, outras parcerias poderão surgir entre as companhias, como com a Bodylaser, franquia de depilação a laser da Orthopride, que abriu sua centésima loja no Rio e vai encerrar o ano com 110 unidades em operação. O grupo é dono também da Face2Face, de harmonização facial.

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. Em SYDNEY o índice S&P/ASX 200 avançou 0,78%, a 7.410 pontos.

AO SENADO COMPLETO

Na semana passada, o STF já havia formado maioria sobre o mesmo assunto envolvendo o setor de telecomunicações.

As bolsas mundiais operam em queda nesta terça-feira (23), refletindo a notícia de que o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, renomeou Jerome Powell comochairdo Federal Reserve e disse desejar estabilidade e independência noFed, aumentandoa expectativa de que o banco central americano mantenha a política monetária.

Isso se dá depois que um salto nos casos de Covid-19 levou a Áustria a entrar em lockdown.

É um momento em que as varejistas tentam atrair holofotes: a Casas Bahia abriu uma megaloja em São Paulo, o Mercado Livre inaugurou um centro de distribuição para eletrodomésticos e o Magalu anunciou sua chegada ao mundo dos games. Sem uma “bomba” específica, a Americanas chega à Black Friday 2021 com mais a oferecer, já que trará dentro de sua plataforma produtos de marcas como Natural da Terra, Puket e Imaginarium, que fizeram parte da estratégia recente de aquisições do grupo.

Em PARIS, o índice CAC-40 perdeu 0,85%, a 7.044,62 pontos.

O valor da operação é de R$ 309 milhões, incluindo os imóveis, o que equivale a um múltiplo de R$ 1,5 milhão por leito. Deste valor será deduzido o endividamento líquido de aproximadamente R$ 57 milhões. As Receitas Líquidas anualizadas dos ativos somam cerca de R$ 160 milhões.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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