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O embargo foi estabelecido após o Ministério da Agricultura brasileiro confirmar a ocorrência de dois casos atípicos da doença Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB), conhecida como “vaca louca”, que desencadeou a suspensão automática de exportações da proteína à China em cumprimento a um protocolo para a situação.

Na semana passada, o governo tentou levar a PEC à votação, mas não conseguiu por falta de quórum. Na semana em que a Câmara retomou os trabalhos presenciais, não havia parlamentares em número suficiente para garantir um placar favorável ao governo. Nova tentativa de votação deve ser feita nesta quarta-feira (3).

A penalidade refere-se a uma investigação aberta em 2016, após a rival Agrovia alegar que dependia da Malha Paulista, controlada pela Rumo, para transportar açúcar até o Porto de Santos (SP), mas que a empresa esta estava criando empecilhos. Por isso, a Agrovia teve que encerrar suas atividades.

Rodgerson disse que, se a Latam conseguir chegar a uma reestruturação, a Azul não poderá fazer sua oferta, mas que tudo indica que tal acordo não será alcançado.

Esse resultado primário é importante porque indica, segundo o Banco Central, a consistência entre as metas de política macroeconômicas e a sustentabilidade da dívida, ou seja, da capacidade do governo de honrar seus compromissos. A formação de superávit primário serve para garantir recursos para pagar os juros da dívida pública e reduzir o endividamento do governo no médio e longo prazos.

Já para Carlos Herrera, estrategista-chefe no CondorInsider, é preciso analisar muito bem antes de se posicionar em alguma ação, já que preço baixo não significa, necessariamente, uma boa oportunidade.

Mesmo assim, o BC manteve seu balanço de riscos com fatores em ambas as direções. Por um lado – de inflação menor -, o Copom voltou a citar uma possível reversão, ainda que parcial, do aumento recente nos preços das commodities internacionais em moeda local. Por outro lado – de inflação maior -, o Copom repetiu que novos prolongamentos das políticas fiscais de resposta à pandemia, que pressionem a demanda agregada e piorem a trajetória fiscal, podem elevar os prêmios de risco do país. As duas avaliações também estavam presentes no comunicado.

O problema ocorre no momento em que bancos digitais vêm ampliando suas bases desses terminais, os chamados POS, como parte do crescente desafio aos bancos estabelecidos.

Na semana passada, os dados foram revisados de 281 mil para 283 mil solicitantes. A previsão para os números divulgados nesta quinta-feira (4) era de 275 mil pedidos nos Estados Unidos.

A denúncia foi reforçada por investigação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que detectou indícios irregularidades envolvendo as mesmas empresas.

ReproduçãoNesta quarta-feira (03), o banco Pan (BPAN4) informou ao mercado que seu lucro líquido foi de R$ 191 milhões no terceiro trimestre, registrando um aumento de 12% na comparação com igual período do ano passado.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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