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“Por fim, o TC informa que qualquer informação relevante será divulgada ao mercado imediatamente, em linha com as normas da CVM e Regulamento do Novo Mercado”, concluiu.

Um dos pontos citados pelos Estados é que governadores de 11 Estados e do Distrito Federal entraram nesta terça com uma ação contra a lei recém-aprovada pelo Congresso que classifica como bens essenciais combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo. Na prática, a norma limita a cobrança do ICMS a um teto máximo de cerca de 17%.

Os ganhos generalizados vieram depois que dados oficiais mostraram que os setores industrial e de serviços da China interromperam em junho três meses de contração, uma vez que as autoridades levantaram um rigoroso lockdown contra a Covid em Xangai, reavivando a produção e os gastos dos consumidores.

“Essa não é a primeira vez que esse tipo de seguro é feito, e provavelmente não será a última. E acho muito importante, porque é uma forma de garantir o nosso patrimônio, que para alguns pode ser a perna ou até outras partes do corpo. Para mim, o meu patrimônio mais importante é o meu bumbum”, explicou a musa em entrevista à Revista Quem.

No mesmo comunicado, a Omega anunciou que assinou um protocolo de intenções para um investimento potencial de até 500 milhões de dólares de um parceiro não revelado dos Estados Unidos.

A inflação tem aumentado constantemente há mais de um ano, inicialmente alimentada por choques de oferta pós-pandemia e agora pelos preços da energia como consequência da guerra da Rússia contra a Ucrânia.

Os representantes da União se comprometerama analisar com cuidado todas as questões levantadas e pediram 24 horas para avaliarem as propostas, o que foi aceito por todos os entes federativos.

Ainda segundo Campos Neto, o Brasil ainda apresenta um “componente de aceleração de inflação”. Ele, no entanto, disse acreditar que o pior momento da inflação já passou. “Temos algumas medidas desenhadas pelo governo que ainda precisamos entender os efeitos delas no processo inflacionário, o que ainda não está claro, mas o Brasil fez o processo antecipado e acreditamos que nossa ferramenta é capaz e vai frear o processo inflacionário”.

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Entre os indicadores desta manhã, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que mede a inflação na cidade de São Paulo, subiu 0,13% na terceira quadrissemana de junho, acelerando em relação ao ganho de 0,04% observado no segunda quadrissemana do mês, conforme mostra a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Em coletiva de imprensa na manhã desta segunda-feira, ele afirmou que esta é uma “contribuição” do Estado para a redução dos preços, mas ponderou que o imposto estadual “não é o vilão” da disparada dos combustíveis.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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