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O programa Saque Calamidade do FGTS tem se mostrado uma medida de alívio financeiro significativo para os trabalhadores atingidos pelos recentes desastres naturais. Tais ações demonstram o comprometimento do governo no auxílio à população em situações difíceis e na recuperação econômica das áreas afetadas.

Papel do Fed é monitorar tensões geopolíticas altamente elevadas que representem riscos importantes para a atividade econômica global.

O que é o Auxílio-Gás?Auxílio-Gás: Descubra como ter acesso ao benefício e garantir renda extra!Este programa do governo federal iniciado em dezembro de 2021 tem o objetivo de auxiliar os lares com renda baixa na aquisição de gás de cozinha. O benefício é pago a cada dois meses, e seu valor é variável, pois corresponde ao preço médio de referência nacional do botijão de gás liquefeito de petróleo de 13 kg.

O que é o Programa Desenrola Brasil?Desenrola Brasil: Saiba como obter 96% de desconto em dívidas do cartão de crédito!O Desenrola Brasil é uma dessas ações, idealizada para auxiliar no pagamento de dívidas que inclui, entre outras, as de cartão de crédito. O programa, recentemente lançado, pode oferecer descontos super significativos e de forma simples e acessível.

O que muda para os beneficiários do Bolsa Família em 2023?Décimo terceiro do Bolsa Família foi APROVADO? Veja o valor do benefícioAinda que não haja previsão do pagamento do 13° salário para esse grupo, há outros benefícios vinculados ao programa que prometem garantir uma renda extra para as famílias no final deste ano. Entre eles, o Auxílio Gás, que é um benefício destinado a ajudar as famílias a custear o gás de cozinha. Este benefício atende atualmente a cerca de 5 milhões de famílias e tem cronograma de pagamento semelhante ao do Bolsa Família.

Quem tem direito de receber o PIS?Para fazer jus ao PIS, é preciso que o trabalhador esteja inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, tenha trabalhado de maneira remunerada por no mínimo 30 dias no ano-base e tenha recebido até dois salários mínimos nesse período. Além disso, é fundamental que os dados do trabalhador estejam atualizados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial.

O Instituto Sigilo criou um portal para permitir que beneficiários do extinto Auxílio Brasil verifiquem o status de seus dados pessoais. Este recurso surge depois de ocorrida a violação de dados, que afetou muitos brasileiros beneficiário do programa, o qual foi lançado pelo governo Bolsonaro em 2021 e posteriormente extinto pelo presidente Lula em 2023.

Por que o Kit RONI é relevante?Além de ser um dispositivo de melhoria para uso de armas de fogo, o Kit RONI da Taurus é um PCE (Produto Controlado pelo Exército) – isso significa que o usuário precisa de autorização do Exército para obter o produto. Essa medida assegura que o equipamento será usado responsável e legalmente.

Haverá Suspensão do Consignado do INSS?A eventual suspensão do consignado do INSS tem sido aventada, aumentando a tensão entre as instituições financeiras e o Governo Federal. O histórico mostra que em situações passadas, quando as taxas ficaram abaixo do praticado, houve suspensão dos consignados. Portanto, as discussões que buscam encontrar um ponto de equilíbrio entre a viabilidade econômica do setor bancário e os interesses dos beneficiários precisam ser levadas adiante.

Quando e como requisitar o Saque Calamidade do FGTS?CAIXA deve liberar SAQUE de R$6.220,00 para ESTE grupo de BrasileirosA liberação do saque é condicionada ao reconhecimento formal, por parte dos municípios afetados, das áreas que foram impactadas pelo desastre junto à Caixa Econômica Federal, entidade responsável pela gestão do FGTS. O recurso financeiro só é liberado após a execução deste procedimento.

É importante frisar que, mesmo quem contraiu dívidas fora do período estipulado pelo programa, pode renegociar. Basta entrar em contato com a empresa ou instituição financeira para verificar as possibilidades. Garanta sua tranquilidade financeira e volte a ter seu nome limpo com o Desenrola Brasil.

A situação resultou em uma lacuna de dois anos entre o ano-base e o período de recebimento dos benefícios, uma realidade atípica para os trabalhadores. Geralmente, o calendário PIS é divulgado no final de dezembro para o ano subsequente, porém, até o presente momento, não há informações oficiais referentes ao valor e datas de pagamento do PIS para o ano-base 2022.

IBC-Br apresenta cai de 0,77% em agosto, mostra Banco Central;EUA: rendimento do Treasury para 10 anos recua após chega aos 5% ontem;Minério de ferro cai mais de 3% com persistência dos problemas imobiliários na China.Confira abaixo as principais notícias do dia que mexem com o mercado e com seus investimentos: Boa noite, investidores! Estamos encerrando o nosso período de cobertura. Nos vemos na próxima segunda-feira no BM&C News.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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