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“Consentimento sexual aos 14 anos, aos 16 você pode trabalhar, mas tem que ter 18 para jogar games. É uma piada mesmo.”

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O mercado de trabalho no Brasil mostra “um processo inicial de recuperação” do choque provocado pela crise sanitária, avaliou Adriana Beringuy, analista da Coordenação de Trabalho e Rendimento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A melhora é impulsionada pelo avanço da vacinação da população contra a covid-19, aponta a pesquisadora.

A taxa de desemprego desceu de 14,7% no primeiro trimestre para 14,1% no segundo trimestre do ano, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados pelo IBGE.

O cálculo consta de informativo, obtido pelo Estadão, elaborado por consultores da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara. Os dados mostram que, na melhor das hipóteses, seriam necessários quatro anos para pagar os precatórios postergados de 2022. Com esse caminho, não haveria pagamentos de novos precatórios até 2025, quando começariam a ser pagos os que deveriam ter sido honrados em 2023.

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Preços

O grupo HB Saúde registra uma carteira de cerca de 129 mil mil beneficiários de planos de saúde e 25 mil beneficiários de planos odontológicos. No ano passado, a empresa alcançou receitas que totalizaram cerca de R$ 300 milhões.

Nota assinada por diversas entidades pedindo pacificação política terá sua publicação adiada, informou nesta segunda-feira a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), que está capitaneando a investida, alegando interesse demonstrado por outras associações de também participar da iniciativa.

O relator da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou na segunda-feira (30) parecer pela admissibilidade da proposta (PEC 23/21). A expectativa do relator era ler o parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já nesta terça-feira (31), para que o texto pudesse ser votado na semana que vem, mas o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que presidia a reunião, retirou a PEC de pauta e colocou em votação apenas dois requerimentos que pediam a realização de audiências públicas para debater o assunto. Os requerimentos foram aprovados.

A economia se recuperou rapidamente na segunda metade do segundo trimestre conforme reabria após o lockdown e o programa de vacinação ganhava velocidade.

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“Além de terem as atividades suspensas especificamente nessa região, as empresas podem ser condenadas a pagar um total de 10,6 bilhões de reais por danos sociais e ambientais”, informou o MPF em nota.

Por fim, Guedes e Pacheco reforçaram nesta segunda-feira que a solução jurídica para o problema dos precatórios será conversada ainda nesta terça-feira (31), entre o presidente do Senado e Fux, com a presença também do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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