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O tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) marcou para 25 de maio a análise da transação, segundo o Diário Oficial da União.

“Vou adiantar que acredito que o preço da gasolina vai cair”, disse o deputado.

Com Reuters

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▪️ Suíça: Terceiro dia do Fórum Econômico Mundial;▪️ Japão: Encontro do presidente dos EUA, Joe Biden, com os primeiros-ministros da Austrália, Scott Morrison, da Índia, Narendra Modi, e do Japão, Fumio Kishida;▪️ BC: 2º dia de reunião trimestral de economistas com diretores;▪️ Câmara deve votar projeto de lei que baixa ICMS para combustíveis e energia;▪️ Aneel julga adiamento de reajustes das tarifas da Cemig;▪️ IBGE: IPCA-15 de maio projeta mediana de 0,45%, na margem (9h);▪️ EUA/S&P Global: PMI composto preliminar de maio, PMI de serviços e PMI industrial (10h45);▪️ EUA/Deptº do Comércio: vendas de moradias novas em abril (11h);▪️ EUA: Presidente do Fed, Jerome Powell, abre National Center for American Indian Enterprise Development 2022 Reservation Economic Summit (13h20);▪️ EUA/API: estoques de petróleo da semana até 20/05 (17h30).

O pagamento da restituição será feito em cinco lotes, de maio a setembro. O segundo lote está programado para 30 de junho. Confira o calendário completo:

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Algumas autoridades prefeririam aumentar os juros em junho, mas o banco prometeu que as compras de títulos não terminarão antes do terceiro trimestre e que as taxas só subirão depois disso.

“No passado eu votei nos democratas, porque eles eram (em sua maioria) o partido da bondade. Mas eles se tornaram o partido da divisão e do ódio, então não posso mais apoiá-los e votarei nos republicanos”, escreveu Musk.

O primeiro lote é destinado para idosos acima de 60, contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério. Após as prioridades, as restituições são pagas de acordo com a data de envio da declaração – quem envia primeiro recebe a restituição mais rápido.

O avião de Musk comporta no máximo 19 passageiros sentados e se estiver configurado em leitos são 10 passageiros.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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