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como homologar acordos extra judicial na justiça do trabalho

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Aldo Gonçalves afirmou que, nos últimos anos, “o comércio passou a apostar na Páscoa como um novo filão de vendas, oferecendo outros produtos além de chocolates, atraindo a atenção não apenas das crianças, mas também dos adultos, dos casais e dos namorados”. (Agência Brasil)

CPF: sistema do BC permite consulta financeira para evitar fraudesRyanair afirmou que aplicará uma série de medidas de prevenção contra a Covid-19A Ryanair perdeu a batalha contra o auxílio estatal concedido a seus concorrentes Air France e SAS, por meio de mecanismos nacionais. Nesta quarta-feira (17), o segundo tribunal mais alto da Europa apoiou a decisão das autoridades de concorrência da UE que haviam permitido o apoio em virtude de um relaxamento das regras.

O grupo de ensino Cogna registrou no quarto trimestre de 2020 um prejuízo de R$ 4,019 bilhões, frente a perdas de R$ 168,583 milhões no mesmo período de 2019. Considerando o resultado ajustado, o prejuízo do intervalo soma R$ 589,232 milhões, contra lucro de R$ 51,620 milhões um ano antes. O lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) do trimestre ficou negativo em R$ 3,767 bilhões, diante de um indicador positivo de R$ 534,964 milhões do quarto trimestre de 2019.

Os itens que devem ser mais procurados são ovos de chocolate (59,4%), bombons (51,8%) e barras de chocolate (46,7%), seguidos por bichinhos de pelúcia (6,1%), cesta de Páscoa (5,1%) e colomba pascal (4,6%). Cada consumidor deve gastar, em média, R$ 99,70, valor que se manteve praticamente estável se comparado à 2020. Dos que pretendem presentear, 53,8% manifestaram a intenção de dar mais uma opção.

Os investimentos da Enauta entre outubro e dezembro foi de US$ 7,6 milhões e em 2020 de US$ 27 milhões. Para 2021, a companhia estima um Capex total de US$ 40 milhões e para 2022, de US$ 105 milhões.

(Estadão Conteúdo)

A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo registrou lucro líquido de 831,5 milhões de reais no quarto trimestre de 2020, queda de 21,3% em relação ao mesmo período do ano anterior.A receita operacional líquida, porém, subiu 4%, a 4,9 bilhões de reais, enquanto os custos, despesas administrativas e comerciais e custos de construção aumentaram 3,6%, a 3,6 bilhões de reais, segundo dados divulgados na madrugada desta sexta-feira.O resultado operacional medido pelo Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) ajustado somou 1,8 bilhão de reais, alta de 6,9% na comparação ano a ano, com a margem Ebitda ajustada subindo a 37,7%, de 36,7% um ano antes.

Osrecentes vazamentos de dadosde consumidores acenderam o alerta. Desde o mês passado, episódios de divulgação em massa expuseram na internet informações financeiras de milhões de brasileiros e abriram caminho para golpes virtuais.

A Fiol 1 é um projeto importante para o escoamento do minério de ferro produzido na região de Caetité (BA) e a produção de grãos e minério do Oeste da Bahia pelo Porto Sul, complexo portuário a ser construído nas imediações da cidade de Ilhéus (BA).

“No caso de necessidade de consentimento, que explique como esse foi obtido e informe sobre as medidas adotadas para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, sobre a política de descarte de dados e de tempo de armazenamento”, afirma o Procon-SP.

A decisão do juiz usou bate-papos internos entre funcionários do HPS como mais uma prova de que os credores não tinham ideia de que a transferência era um erro até que o Citibank enviou notificações. No chat, que datava de um dia depois do ocorrido, os funcionários da HPS brincaram sobre o erro:

Segundo a agência “os ratings da csn refletem os sólidos negócios de minério de ferro da empresa e a forte posição no mercado brasileiro de aços planos, bem como a competitividade de custos desses negócios”

A CNI dividiu as medidas que restringem o comércio internacional de serviços em cinco categorias: restrições à entrada, restrições à movimentação de pessoas, barreiras à concorrência, falta de transparência regulatória e outras medidas discriminatórias.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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