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Deputados da oposição reclamaram da celeridade e disseram ter tido acesso ao texto apenas 15 minutos antes da sessão e fizeram apelos para que a votação fosse adiada para semana que vem. “Não podemos fazer uma votação às cegas”, disse a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

As novas regras foram anunciadas depois que dois dos 12 presidentes de bancos regionais do Fed, Eric Rosengren, do Fed de Boston, e Robert Kaplan, do Fed de Dallas, renunciaram após relatos de que mantinham transações financeiras ativas em 2020, quando os esforços do Fed contra os impactos da Covid-19 ajudaram os mercados financeiros de maneira ampla.

Os índices Dow Jones e S&P 500 tocaram máximas recordes intradiárias pouco depois da abertura.

O secretário Especial de Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, deixou o governo por não concordar com a ruptura da política fiscal com a finalidade eleitoral. O secretário do Tesouro, Jeferson Bittencourt, e mais dois secretários-adjuntos, Gildenora Dantas e Rafael Araújo, acompanharam Funchal na debandada.

Para reforçar apoio a Guedes, Bolsonaro deve visitar ministério às 14h30Após reunião tensa, Guedes continua no cargo e com a agenda do teto de gastosO Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, operava em queda de 2,69%, cotado a 104.837,91 pontos às 13h50.

Motta é o relator da PEC dos precatórios, enviada originalmente pelo governo para limitar o pagamento de dívidas judiciais e abrir espaço para o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, com pagamento médio de R$ 300.

“O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, pediram exoneração de seus cargos ao ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quinta-feira (21/10). A decisão de ambos é de ordem pessoal. Funchal e Bittencourt agradecem ao ministro pela oportunidade de terem contribuído para avanços institucionais importantes e para o processo de consolidação fiscal do país”, disse o Ministério, em nota à imprensa, que também explicou os motivos da exoneração de Dantas e Araujo.

Com a nova proposta, seria considerada a inflação acumulada de janeiro a dezembro. Atualmente, o governo está autorizado a gastar o valor total das despesas do ano anterior corrigido pela inflação em doze meses até junho. 

Na Ásia, as ações caíram nesta quinta-feira, com o ânimo que levou o Dow Jones e o bitcoin a recordes no dia anterior perdendo força e sendo substituído por novas preocupações sobre o enfraquecimento do setor imobiliário chinês, já que um possível default da China Evergrande se aproxima dentro de alguns dias.

O crescimento da atividade desacelerou na Alemanha, a maior economia da Europa, enquanto na França uma expansão no setor de serviços foi compensada pela fraqueza entre os fabricantes, uma vez que os problemas da cadeia de suprimentos impactaram os negócios.

“Não saiu nenhum caminhão das bases, os que saíram foram com escolta policial”, disse ele, relatando informações de alguns veículos que tentaram sair e foram apedrejados.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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