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JBS investe R$ 26 milhões em projeto que previne e combate incêndios no PantanalLira: como justificaríamos romper teto para precatório e não para auxílio?

“Apenas com muita antecedência, a Petrobras conseguiria se programar para atender essa demanda atípica. Na comparação com novembro de 2019, a demanda dos distribuidores por diesel aumentou 20% e a por gasolina, 10%, representando mais de 100% do mercado brasileiro”, esclareceu a estatal.

A aposta entre parlamentares é que haja uma folga no teto de gastos em 2022 para abrir espaço a esse e outros programas. O governo pressiona pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios para abrir uma folga no Orçamento do próximo ano e lançar o Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Famílias, mas também prometeu apoio a outras iniciativas que aumentem gastos em ano eleitoral se a PEC for aprovada.

O ministro da Economia afirmou estar certo de que o governo e sua equipe estejam dando passos certos no sentido de levarem a economia a crescer acima das precisões. Inclusive, disse o ministro, o que o prendeu nesta quarta-feira, em Brasília, impedindo-o de participar presencialmente de evento daRevista Exame, para o qual fez o discurso de abertura, foi uma fórmula econômica que sua pasta enviou ao Congresso para resolver o impasse do Auxílio Brasil.

As exportações de carne bovina do Brasil para a China foram suspensas no dia 4 de setembro em respeito a um protocolo firmado entre os dois países, que determina esse curso de ação no caso da doença Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB), conhecida como “vaca louca”.

Em evento da revista Exame, Guedes reiterou que a ideia original do Ministério da Economia era abrir espaço para o aumento do benefício do Bolsa Família para 300 reais com a reforma do Imposto de Renda. No entanto, diante da dificuldade de aprovação da reforma no Senado e da demanda do presidente Jair Bolsonaro de que o valor do benefício fique em no mínimo 400 reais por família durante 2022, terá que ser adotada uma alternativa transitória.

“A redução dos prêmios com origem no exterior está em linha com a estratégia de reunderwriting amplamente divulgada”, explica o IRB Brasil.

Ele observou que quando o SPDR S&P 500 ETF estreou em 1993, ele negociou cerca de US $ 40 milhões em seu primeiro dia. Ao final do pregão, a BITO havia negociado cerca de US $ 984 milhões em volume.

No primeiro acerto, o governo pretendia manter os valores atuais do Bolsa Família e fazer toda a ampliação da política de forma temporária, o que deu palco para críticas de que, com a decisão, o Palácio do Planalto mirava apenas a eleição de 2022.

Na véspera, a companhia informou que havia uma reunião do CPPI marcada para esta terça-feira para tratar sobre o processo de privatização.

Apesar do otimismo quanto à atividade, a entidade caracteriza como “incerto” o quadro geral da economia, uma vez que ainda há risco de novas ondas de covid-19.

Ao mesmo tempo, a demanda permanece resiliente em todas as divisões, o que permite que a Unidas aumente os preços para refletir o encarecimento nos preços dos insumos e juros maiores no longo prazo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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