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Em resposta a Reuters, a Petrobras afirmou que “segue plenamente comprometida com a venda de oito refinarias… em alinhamento ao compromisso firmado com o Cade para vender 50% de sua capacidade de refino”.

Com isso, o bônus de outorga que a Eletrobras pagará à União pela renovação de concessões hidrelétricas pode cair de 23,2 bilhões de reais para 20,3 bilhões de reais. Já os valores que seriam destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)passariam de 29,8 bilhões de reais para 26,9 bilhões de reais.

Wall Street terminou em alta nesta quarta-feira, depois de o banco central norte-americano anunciar que encerraria suas compras de títulos da era pandêmica em março, conforme procede para sair das políticas do início da crise sanitária.

O dólar comercial registra leve queda de 0,07%, cotado a R$ 5,670.

Confira os destaques desta terça-feira: Tesouro dos EUA investirá US$ 8,7 bi em comunidades mais afetadas pela covid-19

As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) também caem mais de 1% com a desvalorização do petróleo.

O Ministério da Agricultura do Brasil confirmou a suspensão do embargo.

O dólar recuperou completamente perdas registradas durante a sessão e fechou em alta contra o real pelo quarto pregão consecutivo nesta terça-feira, refletindo força da divisa norte-americana no exterior e manutenção da nota de crédito soberano do Brasil em “BB-” pela Fitch, com perspectiva negativa.

Semana

O CEO da Tesla, Elon Musk, vendeu mais cerca de 934 mil ações da companhia nesta segunda-feira, 13, para um total de US$ 906,5 milhões, de acordo com registros na Securities and Exchange Commission (SEC, a CVM dos EUA).

Questionado se espera uma votação tranquila, Lira disse que as votações têm demonstrado isso. Segundo ele, a oposição vai propor a votação separada de até seis destaques e deputados da base apenas um, para manter o acordo da Câmara e abrir mão de outros pedidos.

Em resposta, o Fed está deixando de focar na redução do desemprego, que caiu rapidamente para 4,2%, para focar no controle dos preços mais altos. Os preços ao consumidor subiram 6,8% em novembro em comparação com o ano anterior, segundo dados do governo divulgados na semana passada, o ritmo mais rápido em quase quatro décadas.

Na comparação com outubro de 2020, houve crescimento de 7,5%, a oitava taxa positiva consecutiva.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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