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Depois que um caso é encerrado e a criptografia trocada por moeda fiduciária, os federais dividem os recursos. O produto da venda é normalmente depositado em um de dois fundos: O Fundo de Confisco do Tesouro ou o Fundo de Confisco de Ativos do Departamento de Justiça. O Congresso, por exemplo, pode rescindir o dinheiro e aplicá-lo no financiamento de projetos.

Diante da pressão da bancada ruralista, que tem na China seu principal parceiro comercial, o Brasil optou por não vetar a companhia – o que exigiria um decreto presidencial e teria um elevado custo político e uma provável disputa judicial. Decidiu, no entanto, criar uma alternativa: impor às teles que participarem do leilão do 5G a construção de uma rede privativa de uso exclusivo do governo, com requisitos que não mencionam a Huawei, mas, na prática, dificultam a escolha de seus equipamentos. A adoção dessa saída, porém, não tem sido vista como uma medida suficiente pelos americanos.

O dólar à vista caía 0,26%, a 5,2200 reais, às 15h11. A moeda bateu uma máxima de 5,3000 reais (alta de 1,26%) no fim da manhã, estabilizou-se um pouco abaixo desse patamar e perto das 13h começou um lento declínio que se acelerou por volta de 14h30.

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“O segundo trimestre de 2020 foi marcado pelo aumento temporário e atípico da demanda, estimulada pelo auxílio emergencial e pelo aumento do consumo dentro dos lares, criando uma base de comparação mais difícil para o segundo trimestre de 2021”, afirmou a M. Dias Branco no comunicado divulgado para a imprensa e investidores. Na comparação com o segundo trimestre de 2019, antes da pandemia o volume vendido pela empresa ficou estável.

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“A PEC visa dar um ordenamento à uma questão que nos preocupa muito”, acrescentou Lira.

“Promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios ofertados pelo SUAS, a articulação de políticas voltadas aos beneficiários, com vistas à superação das vulnerabilidades sociais das famílias”, diz o texto ao qual oBroadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, teve acesso. A MP também busca ampliar a oferta do atendimento das crianças em creches. “As ações necessárias para a consecução dos objetivos e das diretrizes do Programa Auxílio Brasil serão definidas em regulamento”, diz o texto.

O IGP-DI é usado como referência para correções de preços e valores contratuais. Também é diretamente empregado no cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) e das contas nacionais em geral.

Tarcísio Tamanini, líder de Inovação da LacLaw Consultoria Tributária, concorda que a proposta aumentará a carga tributária. “Muitas empresas no lucro presumido trabalham com margens curtas de lucro e com produtos de preços inelásticos, ou seja, um cenário em que não é possível simplesmente repassar a carga tributária elevada no custo, pois isso inviabilizaria a venda. Se as margens forem estreitas, o negócio pode de fato não se sustentar mais”, afirma.

Para os analistas consultados semanalmente pelo BC, o ingresso de Investimento Direto no País (IDP) será suficiente para cobrir o resultado deficitário nestes anos. A mediana das previsões para o IDP em 2021 seguiu em US$ 53,75 bilhões. Há um mês, estava em US$ 55,00 bilhões.

Além disso, o mercado fica de olho na divulgação de indicadores como o IGP-DI de julho, Boletim Focus, IPC-S da 1ª quadrissemana de agosto e mais.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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