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O texto prevê que o governo federal poderá exigir autorização para que as prestadoras de serviço possam funcionar no país, não apenas o registro. A medida foi proposta e ganhou força após fraudes em corretoras de criptoativos, como ocorreu no caso do “Rei do Bitcoin”, preso e acusado pela Polícia Federal de fraudar R$ 1,5 bilhão.

Nubank

Apesar da redução de expectativas, o IPO é visto como prova de que o Nubank pode, sim, incomodar os “bancões”.

Nesta quarta-feira (8), em entrevista ao BM&C Stock, Victor Beyruti, economista da Guide Investimentos, avaliou os impactos da PEC dos Precatórios para o mercado financeiro e os riscos de postergação das decisões envolvendo a proposta.

Em evento no Palácio do Planalto para marcar o Dia internacional contra a Corrupção, o presidente Jair Bolsonaro disse não entender como um parlamentar pode ficar preso por sete meses. “Doeu no meu coração ver um colega preso? Doeu”, completou o chefe do Executivo.

Um porta-voz do Santander disse que o banco vai apelar da decisão. Tanto a equipe jurídica de Orcel quanto um porta-voz do banqueiro italiano se recusaram a comentar o assunto. Orcel originalmente cobrou 112 milhões de euros ao Santander por quebra de contrato e danos à sua carreira devido à repentina reviravolta do banco. Mas em maio desistiu da parte da ação que exigiria que o banco espanhol o contratasse. Isso ocorreu depois que ele foi nomeado presidente-executivo do UniCredit.

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Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a empresa informa que para 2021, foram aprovadas duas linhas de ações, que beneficiarão diretamente cerca de 300 mil famílias. Na primeira linha de ação os recursos serão destinados para instituições sem fins lucrativos que são parceiras da Petrobras na realização de projetos socioambientais. Essas instituições atuam nas proximidades das operações da Petrobras e fornecerão o auxílio, no valor de R$ 100,00, para 90 mil famílias em situação de vulnerabilidade social que vivem nessas comunidades.

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Apesar das reclamações, Bolsonaro garantiu que não tem “vontade de desistir”.

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Segundo a agência, a empresa não pagou cupons com vencimento em 6 de novembro de títulos de 13% de US$ 645 milhões e papéis de 13,75% de US$ 590 milhões da subsidiária Tianji.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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