O projeto é apontado pela equipe econômica como a segunda fase da reforma tributária do governo, que tem por objetivo simplificar o cipoal do sistema tributário brasileiro. A primeira fase já está no Congresso desde o ano passado, sem a indicação de relator até agora, e prevê a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar o PIS/Cofins.

Apesar dos dados do PIB (Produto Interno Bruto) e outros indicadores apontarem que a economia brasileira caminha para uma retomada mais intensa das atividades, o desemprego ainda é um desafio. Na última leitura, o IBGE registrou 14 milhões de desempregados, aproximadamente 14,7% da população.

Um dos motivos para a decisão, disse Boasberg, é que os procuradores estaduais demoraram para levar a reclamação à Corte, referindo-se ao fato de que as compras do Instagram e do WhatsApp ocorreram em 2012 e 2014, respectivamente. Agora, a Justiça estipulou prazo de 30 dias para que os promotores registrem novas queixas contra a empresa.

A meta de inflação é o norte do Banco Central em suas decisões sobre o rumo dos juros no País. O índice de oficial de inflação é o IPCA, divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e que mede o impacto da variação de preços para famílias com renda entre um e 40 salários mínimos.

Os papéis da CVC (CVCB3) registram alta de 3,18% (R$ 28,53) entre as maiores valorizações do Ibovespa nesta segunda-feira (28). A alta acontece depois de o Bank of America (BofA) elevar a recomendação de underperform (abaixo da média do mercado) para compra, com preço-alvo a R$ 33.Veja também:

“Muita gente não fazia compras online e, por necessidade, passou a recorrer a essa opção e não saiu mais”, diz o secretário da Receita, José Tostes, que vem se surpreendendo não só com o desempenho do e-commerce como também com todas as transações com emissão de notas fiscais eletrônicas.

Siderurgia e mineração impedem queda do IbovespaCom a alta de 1% do minério de ferro em Qingdao, as ações de siderurgia e mineração se destacam em alta no Ibovespa hoje, impedindo, por ora, sua queda. Vale ON (VALE3) sobe 0,69%, Usiminas PNA (USIM5) +1,91%, CSN ON (CSNA3) +0,57%, Gerdau PN (GGBR4) +0,71% e Gerdau Metalúrgica PN (GOAU4) +0,42%. Petrobras sobe, mesmo com a virada dos preços do petróleo. A empresa iniciou hoje a licitação para a unidade de hidrotratamento para a Replan. PETR3 ganha 0,17% e PETR4+0,14%.

Inclusive, o Banco Central do Brasil também está na corrida para uma moeda digital própria, um “real digital” para ser usado em operações no varejo e em pagamentos ligados a outros países.

Facebook atinge valor de US$ 1 trilhão nos EUAAmericana Etsy compra a Elo7 por R$ 1,1 bilhõesA compra aumenta a frota da United para 380 aviões da família de corredor único com eficiência de combustível, incluindo 30 que já foram entregues. A companhia aérea foi a primeira no mundo a encomendar o 737-10, em 2017, quando converteu 100 pedidos do 737-9 para o modelo maior. O acordo de hoje também inclui a compra de pacotes de dados do simulador de treinamento do Boeing 737 MAX para apoiar os programas de treinamento de pilotos da United.

IPCA-15 foi de 0,83% em junho, aponta IBGEMercado: Reforma Tributária e o que move esta sexta-feiraNa véspera, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estipulou a meta de inflação de 2024 em 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.

Anitta deverá passar por ‘intensivão’ para integrar Nubank, afirma portalHomem é acusado de vender criptomoedas sem registro nos EUAInstalado anteriormenteEl Salvador já possuía um caixa eletrônico de bitcoin na praia de El Zonte, mas essa instalação foi feita antes de a Lei Bitcoin ter sido aprovada. A partir dessa legislação, os negócios locais serão obrigados a aceitar a moeda digital como pagamento, e impostos também poderão ser pagos com a criptomoeda.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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