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O texto não fixa uma alíquota, mas estabelece um teto de aproximados 17%, ao incluir esses setores no rol de “essenciais”.

Para saber os detalhes sobre o transfer, acesse aqui.

Aqui no Brasil, o volume do setor de serviços registrou variação de 0,2% em abril, acumulando alta de 9,5% em 2022 na comparação com o mesmo período de 2021. Com esse resultado, o setor está 7,2% acima do nível pré-pandemia, de fevereiro de 2020, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgados nesta terça-feira.

A nova rodada de pagamentos do Auxílio Gás será retomada em junho, a partir da próxima sexta-feira (17). Vale lembrar que o benefício é pago bimestralmente, por isso, os beneficiários não receberam no mês de maio. 

As vendas no varejo caíram 0,3% no mês passado, disse o Departamento de Comércio nesta quarta-feira. Os dados de abril foram revisados para mostrar aumento das vendas de 0,7% ao invés de 0,9% como relatado anteriormente.

“Não sabia que ia fechar. Aí entrei, vi a liquidação e um funcionário me falou (do encerramento). Comprei mais de dez peças na semana passada e paguei menos de R$ 300, com 50% de desconto. Voltei agora para comprar mais camisas”, disse uma consumidora ao Estadão. 

Ainda uma novidade no universo cripto brasileiro, o WSOT da Bybit é a primeira competição promovida por uma exchange de criptoativos a premiar traders que alcançam a melhor relação lucro/perda, independentemente do valor do investimento.

O investidor que vive diariamente o mercado de renda variável precisa emitir e pagar um DARF sempre que realizar operações que registrem ganho de capital. No caso das ações, se somarem vendas acima de R$20 mil durante o mês será necessário realizar o pagamento.

Para a próxima reunião, o Comitê antevê um novo ajuste, de igual (50 pb) ou menor magnitude (25 pb). “O Comitê nota que a crescente incerteza da atual conjuntura, aliada ao estágio avançado do ciclo de ajuste e seus impactos ainda por serem observados, demanda cautela adicional em sua atuação. O Copom enfatiza que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados para assegurar a convergência da inflação para suas metas”, informa o Banco Central.

A saída da Latam do processo do Capítulo 11 é prevista para a segunda metade de 2022, acrescentou a empresa, com sede em Santiago e filiais em Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Estados Unidos.

Ele disse que o governo não apoia o aumento e criticou o lucro da estatal. “O Governo Federal como acionista é contra qualquer reajuste nos combustíveis, não só pelo exagerado lucro da Petrobras em plena crise mundial, bem como pelo interesse público previsto na Lei das Estatais.

Hoje pela manhã a Petrobras (PETR3;PETR4) anunciou queJosé Mauro Coelhorenunciou ao cargo de presidente da estatal.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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