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Desse modo, Rocha ainda apontou que, quando a auditoria é realizada da forma orientada pelo TSE, e são identificados indícios de mau funcionamento, faz parte do processo apresentar essas informações para o TSE.

Criado por emenda constitucional no fim de 2016, o teto federal de gastos é uma das três regras fiscais a que o governo tem de obedecer. As outras são a meta de resultado primário (déficit ou superávit), fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano, e a regra de ouro, instituída pelo Artigo 167 da Constituição e que obriga o governo a pedir, em alguns casos, autorização ao Congresso para emitir títulos da dívida pública.

O Ibovespa fechou o pregão desta sexta-feira (18), novamente em queda, em meio às negociações em torno da PEC da Transição apresentada pelo novo governo ontem. Além disso, o presidente do banco central afirmou, hoje, que as incertezas fiscais levaram a uma mudança na projeção da trajetória de juros. Notícias iniciais de que Fernando Haddad é o favorito para assumir a Fazenda também pesam nos negócios. Recuo em bloco de ações de commodities, em especial Vale e Petrobras, adicionam mais volatilidade.

Sempre com muita curiosidade – uma das características mais marcantes de sua personalidade – ele conseguiu aprender o idioma tão bem que se tornou professor.

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Para 2023, o BC elevou as estimativas para o IPCA (5,01%), o dólar (R$ 5,24) e a Selic (11,50%). Na semana passada, os economistas projetavam a inflação em 4,94% o câmbio em R$ 5,20 e a Selic em terminando o ano que vem em 11,25%. O único principal indicador que se manteve foi o crescimento do PIB (0,70%).

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De acordo com o analista da Levante Investimentos, Flávio Conde, a ação preferencial da Petrobras não voltará para as máxima deste ano e tem tendência de mais queda para o ativo.

Pessoas passam em frente à sede do Banco Central em Brasília – REUTERS/Adriano MachadoOs economistas elevaram novamente as projeções para a inflação deste ano, mas também aumentaram as estimativas para o crescimento econômico e o câmbio em 2022, de acordo com o último levantamento do Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (21).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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