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Lira fez uma reunião com líderes da base da Câmara nesta quarta-feira, 29, para discutir as alternativas, mas disse que ainda não há uma definição de mérito sobre o que poderá ser feito, mas que tem pressa para encontrar um caminho para ser votado pela Casa. Na terça, a estatal reajustou o valor do óleo diesel em suas refinarias em R$ 0,25 por litro, alta de 8,9%. A intenção de Lira é alterar as regras sobre o ICMS por meio de legislação com projetos na Câmara.

“A última das incertezas que temos que levar em conta… é o potencial de novas ondas de uma pandemia que seria resistente à vacina”, disse Lagarde.

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O estado de Goiás se destaca com o menor tempo para abertura de negócios no período: 1 dia e 2 horas, o que representa uma queda de 16 horas (38,1%) em relação ao primeiro quadrimestre deste ano.

Os juros futuros repercutem dados macroeconômicos divulgados nesta manhã. Entre os principais, a inflação medida pelo Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) registrou queda de 0,64% em setembro.

O presidente do BC frisou que, com isso, o BC ganha tempo, com a coleta de dados e informação nos próximos meses sendo importante para determinar o ponto de chegada da taxa.

Em seu Relatório Trimestral de Inflação, o BC afirmou que houve aumento “relevante” da curva de juros neste cenário, o que impacta o custo de financiamento da dívida pública no longo prazo. Mas destacou que, apesar disso, o mercado seguiu mais otimista quanto à evolução da dívida, considerando as estimativas coletadas pelo boletim Focus.

Alguns detentores de bônus “offshore” da Evergrande não receberam o pagamento de juros nem qualquer comunicação até o final de quarta-feira, disseram pessoas a par do assunto, que não quiseram ser identificadas devido à delicadeza da questão.

A pasta acrescentou que acompanha de perto a situação dos frigoríficos, mas que não tem como definir uma data para o retorno das exportações, uma vez que aguarda a decisão dos chineses.

Destaques da Bolsa: Banco Inter tem forte alta; Vale recua mesmo com alta do minério As ações do Banco Inter (BIDI11; BIDI4) passaram por dias de queda muito forte. Nesta quarta-feira (29), as units fecharam em baixa de 2,84% (R$ 50,30), enquanto os papéis PN caíram 3,70% (R$ 16,65) às 16h20. Com isso, operam pelo segundo dia seguido nas maiores perdas da bolsa brasileira.

Todos esses fatores, ressaltou o BC, “são temas com impacto potencial sobre o conjunto de despesas programadas para 2022”.

A empresa é acusada por médicos que lá trabalharam e por pacientes de adotar medidas que incluíam, entre outras, colocar pacientes com mais de 15 dias de UTI em “cuidados paliativos” –que são feitos para casos terminais– mesmo que não houvesse certeza de não recuperação, alterar atestados de óbito para esconder mortes por Covid-19 e iniciar um “estudo” com o kit Covid para demonstrar sua suposta eficácia.

Além disso, no mês passado, o estado do Rio de Janeiro recebeu R$ 15 bilhões docontrato de concessãoda Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O leilão ocorreu em abril. A transferência extraordinária melhorou o resultado das contas dos governo regionais, que é o maior para qualquer mês da série histórica do BC.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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