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Infelizmente a legislação em vigor oferece pouca ou nenhuma proteção objetiva a empregados que sofram perseguições econômicas ou morais por suas opiniões politicas e sociais. Dá-se o mesmo problema em relação ao seu projeto de vida, restrito por plataformas digitais que discordam de suas manifestações, no livre exercício de suas crenças, contrariando assim o preceito de garantia fundamental consignado em nossa Constituição.

Dinheiro em real. Foto: Reprodução, Pixabay

Ibovespa – Foto: Reprodução REUTERS/Amanda PerobelliNesta terça-feira, o Ibovespa fechou em alta de quase 2%. O índice brasileiro se manteve no azul, apoiado pelo avanço das ações ligadas a commodities. O setor é impulsionado pela possibilidade de redução nas restrições impostas pela China para combater a covid-19. Investidores acompanham, ainda, as negociações acerca da PEC da Transição e os rumores sobre quem ocupará a Fazenda a partir do ano que vem.

“Importante equacionar a necessidade social, mas também gerar equilíbrio fiscal”, afirmou Campos neto, em evento do BlackRock. “Chegamos a um ponto de inflexão em que fazer mais pode ser prejudicial ao emprego.”

No cenário político, a votação da PEC da Transição, crucial para o presidente eleito Lula, está pautada no Senado para esta quarta. Porém, o texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e, depois, ser aprovada em dois turnos por 49 senadores.

Paula Moraes, COO e apresentadora da BM&C News foi eleita uma das 50 jornalistas mais influentes no segmento no país. Na categoria “podcasts” o estreante “Papo de Dinheiro” (ouça aqui), apresentado pelas jornalistas Giovanna Oliveira e Débora Oliveira, está entre os quatro principais podcasts de finanças do Brasil.

Foto: Twitter, TrumpO ex-presidente Donald Trump anunciou na noite da última terça-feira (15) sua pré-candidatura à presidência dos Estados Unidos em 2024, como esperado. O pronunciamento ocorre depois que apelos de lideranças do próprio Partido Republicano para que Trump voltasse atrás devido ao mau desempenho dos candidatos leais a ele nas eleições legislativas e estaduais da semana passada.

A agenda de indicadores econômicos desta semana terá o Copom, que irá tomar sua decisão sobre política monetária, que deve manter a taxa Selic em 13,75%. No cenário político, a votação da PEC da Transição, crucial para o presidente eleito Lula, está pautada no Senado para esta quarta também.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

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Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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