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Além disso, os CRAs estão com os seus sistemas fora do ar para realização de inscrição do CadÚnico. Os sistemas de arrecadação de IPTU e de emissão de nota fiscal, pagamento de ITBI e demais serviços também foram afetados.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) confirmou, hoje (12), que as operadoras de telefonia poderão ativar suas redes de internet móvel 5G em Curitiba (PR), Goiânia (GO) e Salvador (BA) a partir da próxima terça-feira (16).

Devido a diversos eventos que vem ocorrendo nos últimos anos, as decisões de transferência de armas passam a estar atreladas a preocupações humanitárias.

A Via (VIIA3) reportou lucro líquido operacional de R$ 16 milhões no segundo trimestre de 2022, queda de 88% em relação ao mesmo período do ano passado, informou a companhia nesta quinta-feira (11).

Na tarde desta segunda-feira (15), um ultraleve caiu sobre uma casa em um condomínio na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Duas pessoas ficaram feridas.

Por outro lado, Stagliano afirmou que AZUL4 ficará em uma situação complicada se trabalhar abaixo dos R$ 12,60.

As pessoas que já aguardavam o pouso da aeronave registraram o momento e se abaixaram por conta da proximidade do trem de pouso.

O teste foi feito na tentativa de evitar tensões crescentes com Pequim durante a demonstração de força da China perto de Taiwan desde a visita de Nancy Pelosi. Vale lembrar que a China considera Taiwan parte de seu território e faz exercícios militares na tentativa de intimidar a ilha e os americanos.

Jornalista e política, Darya Dugina, filha do influente filósofo russo Alexander Dugin, considerado guru de Putin. Foto: ReutersSegundo comunicado de autoridades russas, Darya Dugina, filha do influente filósofo russo Alexander Dugin, que é considerado um “guru” de Vladimir Putin, faleceu neste sábado (20) em um acidente de carro, quando o veículo em que viajava explodiu na região de Moscou.

Participando da última aula você garante seu lugar no sorteio do curso completo

Nesta quinta-feira, o Ibovespa conseguiu fechar em leve alta, praticamente estável depois de um pregão marcado pela alta volatilidade. Mesmo assim, o principal índice da B3 conseguiu ficar no azul seguindo o caminho das bolsas norte-americanas que também fecharam em alta.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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