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Em entrevista ao jornal O Globo, o diretor comercial da Avianca, Manuel Ambriz, criticou a atual regra da Agência Nacional de Aviança Civil (Anac) que impede a cobrançaa pela bagagem de mão. O executivo também afirmou que quer abrir novas rotas no Brasil.

Na agenda política, está no radar a votação da segunda parte da PEC dos precatórios, que deve acontecer na próxima terça-feira (14), o Marco Legal das Ferrovias e o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas tributárias.

“As condições de crédito na América Latina vão se normalizar, suportadas pela recuperação da economia global e à medida que os efeitos da pandemia diminuam e os consumidores se adaptem”, afirma a Moody’s. De acordo com a análise, porém, os prospectos devem variar em cada país.

“O Banco Central da República da Turquia intervém diretamente no mercado por meio de transações de venda devido a formações não saudáveis de preços nas taxas de câmbio”, informou o BC turco, em curto comunicado.

Mais informações sobre a nova variante são esperadas para as próximas semanas, acrescentou a OMS.

No entanto, diante do tombo nas vendas, a indústria diz estar no limite e já pediu uma audiência com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para expor a situação. A intenção da reunião, segundo Nascimento, é pedir que o governo atue, aliviando os custos dos fabricantes. “Queremos construir com o governo uma agenda positiva com custo menor.”

Uma fonte próxima a Lira disse ao Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) que o presidente da Câmara atuaria para resgatar o texto da PEC aprovado pelos deputados. “Eu não sei se ele ainda tem bala na agulha para conseguir”, afirmou.

No campo político, a Câmara dos Deputados votará hoje os pontos alterados da PEC dos Precatórios no Senado, enquanto as partes em comum foram promulgadas na semana anterior. Outro ponto importante será a discussão do orçamento para 2022, que pode contar com um corte linear de 6% para as despesas não obrigatórias dos três Poderes, defendido pelo relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

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Com a operação, a JBS passa a ter presença nas três maiores regiões da Itália produtoras de especialidades da charcutaria.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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