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As medidas começam a valer a partir de 16 de novembro.

Vale trabalha para resgatar 39 trabalhadores presos em mina subterrânea no CanadáCâmara aprova projeto de lei que cria margem para novo Bolsa FamíliaFoto: Ricardo Reis/B3Os papéis da Desktop (DESK3) saltaram nesta segunda-feira (27) após a empresa anunciar que sua subsidiária Starnet Telecomunicações adquiriu a LPNet, provedora de internet banda larga.

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Os investidores acompanham, às 11:45, falas do presidente do Federal Reserve, Jerome Powell, que vai participar de uma sabatina no Congresso americano. Depois, às 12h45, Powell vai participar de um evento do Banco Central Europeu. Outros importantes presidentes de bancos centrais vão participar do Fórum de Sintra.

Assim, o novo capital social da AES passará a ser de R$ 2.116.00.500,00, dividido em 492.106.520 ações ON.

A General Motors disse nesta terça-feira (28) que a unidade de veículos comerciais elétricos (EVs) BrightDrop terá uma segunda van de entrega à sua linha em 2023 e fechou acordo para fornecer esse veículo para a Verizon Communications.

O presidente do Fed ainda dirá que o BC americano fará “tudo o que puder pelo tempo que for necessário” para apoiar a economia e garantir que a recuperação esteja completa.

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EleiçõesApesar de voltar a elogiar a proposta do voto impresso, derrotada na Câmara dos Deputados, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que as eleições de 2022 podem ter credibilidade com o acompanhamento dos processos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelas Forças Armadas.

A Corsan afirmou em comunicado que os recursos da oferta primária, de “pelo menos 1 bilhão de reais”, serão usados “principalmente para obras e investimentos para universalização da coleta e do tratamento de esgoto no RS”.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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