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Nos meses de julho e agosto vigorou no país a bandeira tarifária vermelha patamar 2, que, a partir de 1º de julho, teve aumento de 52% no valor adicional cobrado na conta de luz.

Do total comercializado, 52,08 milhões de litros foram destinados para o mercado externo e 1,1 bilhão de litros vendidos internamente.

Na mira do Procon

Já o volume de concessões para Pessoa Física deve mostrar ligeira retração de 0,6%. As operações livres devem ficar praticamente estáveis (-0,2%). No caso das operações direcionadas, a acomodação deve ser um pouco maior, de -3,3%. Entretanto, a variação acumulada em 12 meses deve seguir ganhando força, avançando de 11,6% para 14,3%.

Para agosto, o BC previu superávit em transações correntes de 1,1 bilhão de dólares e IDP de 5,8 bilhões de dólares.

Colaborando para o bom humor dos investidores, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse na véspera em evento da XP que o Congresso não vai aprovar medidas que vão contra a responsabilidade fiscal ou calote no pagamento dos precatórios, garantindo que haverá solução dentro do teto de gastos.

“Estamos comprometidos (com a usina), todos entendemos a relevância de Angra 3, inclusive para a segurança energética”, afirmou ela, durante um seminário online.

Mesmo assim, alertou Netto, “o cenário continua tendendo para uma depreciação do real”, citando o constante temor fiscal, burburinho em Brasília e uma inflação que não tem dado sinais de arrefecimento, apesar da postura mais dura do BC.

A Archer Consulting afirmou que as usinas fixaram vendas de 1,146 milhão de toneladas em julho, a uma média de 2.056 reais por tonelada –avanço de 149 reais por tonelada em relação ao mês anterior, devido a uma maior desvalorização do real, além da valorização do preço do açúcar em Nova York.

Em outubro passado, a Waymo começou a permitir a compra de corridas em suas minivans totalmente autônomas Chrysler Pacifica em alguns subúrbios de Phoenix, Arizona.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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