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Na semana passada, o Authentic Brands Group (ABG), empresa global de desenvolvimento de marcas, anunciou a compra da Forever 21. O fundo Brookfield Property Partners também é acionista da companhia.

O Senado aprovou nesta segunda-feira (13) o projeto de lei que define energia, combustíveis, transportes e comunicações como bens e serviços essenciais e, consequentemente, sujeitos a uma alíquota máxima de 17% do ICMS. O projeto de lei complementar (PLP) 18 recebeu 65 votos favoráveis e 12 contrários ao teto no imposto. A proposta precisava do “sim” de ao menos 41 senadores para avançar.

Em apresentação no Fórum de Investimentos Brasil, Guedes também disse não ter dúvida de que Europa e Estados Unidos entrarão em recessão econômica enquanto o Brasil começa a decolar.

Em artigo publicado hoje na Folha de S.Paulo, de autoria do próprio presidente da Câmara e intitulado “Chegou a hora de tirar a máscara da Petrobras”, Lira escreveu que “ficou escancarada a dupla face da estatal”.

O texto prevê que até 31 de dezembro deste ano haverá uma compensação paga pelo governo federal aos Estados e aos municípios pela perda de arrecadação do ICMS.

As criptomoedas seguem em queda na segunda-feira, com o bitcoin atingindo o piso em 18 meses e o ether caindo até 18%.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG subiu 1,14%, a 21.308 pontos.

A CFTC é geralmente vista como mais amigável em relação às criptomoedas, após a SEC dizer que os ativos digitais devem ser vistos como títulos.

Natura (NTCO3)

Petrobras (PETR3;PETR4)

O Fed acaba de concluir um período de consulta pública de quatro meses solicitando opiniões sobre a ideia de um dólar digital. A vice-presidente do Fed, Lael Brainard, surgiu como uma dos principais defensoras, enquanto o diretor do banco, Chris Waller, foi contra.

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O Federal Reserve (Fed, banco central dos EUA) decidiu aumentar, nesta quarta-feira (15), a taxa básica de juros dos Estados Unidos em 0,75 ponto percentual, para um intervalo entre 1,5% a 1,75%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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