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Em abril, a 5ª Vara de Execução Fiscal da Justiça Federal do Rio intimou a MMX a pagar certidões de dívida ativa federais no valor total de R$ 3,454 bilhões, em valores atualizados até novembro de 2020, ou oferecer bens em garantia. Ainda no mês passado, a execução fiscal foi suspensa, mas por causa do processo de recuperação judicial.

Porém, o assunto Eletrobras ainda deve ficar no centro das atenções. O setor elétrico decidiu se mobilizar para tentar reduzir o estrago que os ‘jabutis’ da Medida Provisória da estatal poderão causar sobre os investimentos em energia nos próximos anos. Os papéis cediam entre 0,88% (ON) e 0,64% (PNB) às 10h40.

O estrategista citou o resultado divulgado pelo Banco Central do Pix, que ultrapassou o esperado, leilão da Cedae e agenda positiva do Ministério de Infraestrutura. . “A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) finalmente fez a reforma administrativa e a reforma tributaria voltou a ser debatida. Então eu já citei vários pontos que mostram que tem coisas boas caminhando no Congresso e no governo”, ressaltou Gustavo.

Naquele mês, aForbesrelatou que o CEO bilionário da Tesla havia adicionado US$ 165 bilhões à sua fortuna desde março de 2020, quando detinha US$ 24,6 bilhões.

Na última terça-feira (18) a Pague Menos anunciou a compra da Extrafarma, que pertence ao conglomerado Ultrapar, pelo valor de R$ 600 milhões e assumiu também todas as dívidas e o caixa da empresa, chegando ao total de R$ 700 milhões. O anúncio aconteceu após o fechamento do mercado na terça-feira. 

Os preços pagos pelas montadoras, conforme relatos das próprias, estão próximos ou, a depender do contrato, acima do custo do aço importado, já colocando na conta todas as despesas até sua chegada à fábrica. A diferença não chega a ser, porém, significativa a ponto de deflagrar, pelo menos por ora, uma onda de importações.

A empresa de maquininhas Stone vai investir até R$ 2,5 bilhões no Banco Inter, que vai realizar uma oferta primária de ações (“follow on”) na B3 em paralelo a esse investimento. Com o aporte, a companhia listada na Nasdaq terá até 4,99% do capital do Inter. A Stone terá direito a um assento no conselho do Inter, entrará para o acordo de acionistas e afirma que a parceria poderá levar seus clientes ao shopping virtual (marketplace) do banco, entre outros benefícios.

O general chefiou o Ministério da Saúde entre maio de 2020 e março de 2021, e foi citado por várias testemunhas na CPI.

MP da Eletrobras

Com o aporte, a companhia listada na Nasdaq terá até 4,99% do capital do Inter.

Sobre criptmoedas, Brainard disse que outros reguladores devem exercer papel mais ativo que o Fed na regulação.

Crédito consignadoDe acordo com o BC, o potencial na~o realizado de portabilidade e´ bastante expressivo para modalidades como cre´dito consignado e aquisic¸a~o de vei´culos.

“Uma predominância de dinheiro privado pode introduzir riscos de proteção ao consumidor e estabilidade financeira devido à sua volatilidade potencial e ao risco de comportamento semelhante ao de uma corrida”, explicou ela.

O pagamento da transação da Pague Menos será em três parcelas: 50% na data de fechamento e 25% em cada aniversário de um e dois anos do fechamento, com fiança prestada por acionista como garantia para as duas últimas parcelas.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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