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O acordo está sujeito à aprovação do Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade), condição usual nesse tipo de contrato.

“Combater a inflação é tarefa que tem envolvido várias ferramentas de política econômica e que deve ser cumprida rapidamente, precisamos proteger a capacidade de consumo principalmente os setores de baixa renda, os mais afetados pelo início da pandemia”, afirmou Bolsonaro em seu pronunciamento.

A indiana Sterlite venceu a disputa pelo lote 02, ao apresentar uma RAP de 7,093 milhões, deságio de 66,09% em relação à receita máxima. Os indianos desbancaram, em disputa a viva-voz, os consórcios Lux Luz e Lobo Guará. O lote 2 é composto pela subestação de 500 kV Olindina II e respectivas conexões entre pátios de 500 kV e 230 kV, localizadas no Estado da Bahia. Segundo a Aneel, as obras visam a expansão do sistema de transmissão da região do nordeste baiano. O investimento estimado para a construção do empreendimento é de R$ 152,13 milhões, e o prazo de conclusão da construção é de 36 meses.

Confira a análise na íntegra:

O número de norte-americanos que entraram com novos pedidos de auxílio-desemprego aumentou de forma moderada na semana passada, permanecendo em níveis consistentes com aperto nas condições do mercado de trabalho.

A secretária executiva do Ministério de Minas e Energia (MME), Marisete Pereira, observou que o único impedimento ao processo está relacionado à assinatura dos contratos de concessão pela Eletrobras. Isso só poderá ocorrer após o aval do TCU, que voltará a analisar o processo em 2022, disse ela na coletiva.

A BRF anunciou na noite de quinta-feira que propôs a seus acionistas um aumento de capital por meio da emissão de 325 milhões de novas ações ordinárias, potencialmente levantando R$ 6,63 bilhões.

A adquirida tem uma fábrica localizada em Santa Maria e três centros de distribuição que abastecem 13,5 mil pontos de venda, que atendem 2,8 milhões de consumidores locais.

Petrobras (PETR3;PETR4) e Braskem (BRKM5)

Nos EUA, os índices futuros operam com valorização. O S&P500 sobe 0,65%, o Nasdaq avança 0,52% enquanto o Dow Jones opera com valorização de 0,66%.

AÇÚCAR

A Anac mostra ainda que as receitas de serviços aéreos aumentaram 179,7% em comparação ao terceiro trimestre de 2020. Já os custos e despesas operacionais cresceram 60,6%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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