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O cenário político será movimentado também, com as discussões sobre a PEC dos precatórios, a reforma administrativa e as repercussões do aumento do IOF para bancar o novo Auxílio Brasil. Além disso, o presidente Jair Bolsonaro abrirá na próxima terça-feira (21) os discursos na Assembleia Geral da ONU.

As ações dos Estados Unidos ficaram mistas nesta terça, com os investidores avaliando o risco de contágio da endividada Evergrande, embora os ganhos fossem limitados pelas preocupações de que o Federal Reserve possa sinalizar que está pronto para iniciar a redução do estímulo monetário.

Os preços de Mars dispararam para uma máxima em um ano no início deste mês, depois diminuíram com o fim de restrições de outras ofertas de petróleo.

Enquanto isso, os operadores continuavam atentos à política monetária com o início nesta terça-feira das reuniões do Federal Reserve e do Banco Central do Brasil, que se encerram na quarta.

Veja mais:

A comissão especial que vai analisar a proposta enviada pelo governo foi criada nesta tarde e poderá começar a funcionar nesta quarta-feira. A PEC teve sua admissibilidade na semana passada e pode sofrer modificações na comissão.

. Em SEUL, o índice KOSPI não abriu.

Em outro momento, o conselheiro da Anatel enfatizou que as exigências de rotas de fibra óptica darão capilaridade à expansão do 4G e do 5G no País e cabe agora “senso de urgência às autoridades para não atravancar a modernização”.

A empresa aérea Gol anunciou nesta terça-feira que assinou protocolo de intenções com a Avolon para comprar e ou arrendar 250 aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical.

O texto foi produzido depois que B3 e CVM pediram esclarecimentos à petroquímica sobre notícia publicada no jornal Valor nesta segunda-feira a respeito de apresentação de “modelo para venda da Braskem”.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre os precatórios enviada pelo governo ao Congresso, permitindo que essas dividas judiciais possam ser parceladas, já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e agora deve começar a ter seu mérito debatido em uma comissão especial.

Ibovespa cai forte e atinge menor patamar do anoDestaques da Bolsa: Ação da PetroRio tem forte queda; Vale e siderúrgicas caem com minérioNo acumulado do ano, o saldo comercial é superavitário em US$ 54,519 bilhões.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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