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No caso da multa, a RodoNorte poderá optar por prestação gratuita de serviços de manutenção e atendimento por um ano.

O leilão do 5G acontece nesta quinta-feira (4), leilão esse que pretende vender o maior sinal de radiofrequência da história do Brasil. Entre os grandes interessados estão as grandes empresas de telecomunicações.

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O dólar fechou em queda de 1,42%, cotado a R$ 5,589. Volatilidade do mercado fez a moeda norte-americana oscilam entre R$ 5,578 na mínima e R$ 5,699 na máxima.

Qualicorp compra Grupo Elo e fecha acordos comerciais com a UnimedNesta quarta-feira (03), a Qualicorp (QUAL3) anunciou sua entrada no mercado de planos de saúde para animais de estimação, com preços a partir de R$ 34,90. De acordo com a empresa, o produto mostrará que quer dar continuidade no crescimento e relacionamento com o cliente.

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Foto: ReutersO Ibovespa registra alta no começo da tarde desta quarta-feira (3) de pós-feriado, mas oscila entre perdas e ganhos, com o dia recheado de assuntos importantes para os mercados. No radar dos investidores, está a divulgação do Federal Reserve (Fed), que deve anunciar o tapering hoje, além do discurso do presidente do Fed, Jerome Powell. A PEC dos precatórios é o principal assunto no cenário doméstico.

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O Credit Suisse espera um custo de R$ 3,2 bilhões para a TIM, que deve ganhar 100 MHz na faixa de radiofrequência de 3,5 GHz, alguns blocos regionais na faixa de 2,3 GHz e um bloco em 26 GHz.

Esse resultado primário é importante porque indica, segundo o Banco Central, a consistência entre as metas de política macroeconômicas e a sustentabilidade da dívida, ou seja, da capacidade do governo de honrar seus compromissos. A formação de superávit primário serve para garantir recursos para pagar os juros da dívida pública e reduzir o endividamento do governo no médio e longo prazos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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