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“Além de assegurar todas medidas de transparência possíveis, entendemos que é necessário impor um limite financeiro ao valor total das emendas apresentadas pelo relator”, disse o senador. Ele lembra que o total dessas emendas em 2020 foi de R$ 28,5 bilhões e neste ano deve chegar em R$ 29 bilhões.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG caiu 2,67%, a 24.080 pontos.

Na última quinta-feira (25), a África do Sul reportou 114 mortes e 2.465 novos casos, segundo dados oficiais do Ministério da Saúde local. Os números são bem maiores do que há uma semana, quando o país reportava cerca de 500 casos diários.

A térmica faz parte do Projeto Integrado Azulão-Jaguatirica, vencedor do leilão de 2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

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O secretário de Saúde do Reino Unido, Sajid Javid, disse que há preocupação de que a nova variante possa ser “mais transmissível” que a dominante cepa Delta, e que “as vacinas que temos atualmente podem ser menos eficazes” contra ela.

A Ser Educacional informa que a Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, aprovou a aquisição de 100% do capital social da Sociedade Técnica Educacional da Lapa, mantenedora da Faculdade Educacional da Lapa (FAEL).

Por fim, o professor Alexandre Cabral complementou o analista afirmando que o cancelamento do Ano Novo seria o mais prudente neste momento, e que o Carnaval deve ser avaliado com cautela nos próximos meses. ” O Ano Novo eu adiaria, já Carnaval eu esperaria um pouco mais para saber como vai ser”.

“Margem financeira com clientes e com mercado vieram fortes e foram os principais pontos positivos. O banco obteve +870 mil novos clientes no trimestre”, destacou o banco. “O ROE de 22% impressionou, provavelmente colocando o Santander no topo da lista em relação aos seus pares.”

Confira destaques desta segunda:Pacheco: Aprovando PEC dos Precatórios na CCJ, levarei para plenário na quintaO presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios deve ser votada pelo plenário da Casa na quinta-feira, 2 de dezembro. A proposta está pautada para votação amanhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A data citada por Pacheco representa um adiamento em relação à expectativa inicial do governo do presidente Jair Bolsonaro, que era liquidar a votação no Senado amanhã. O Executivo, porém, ainda está buscando votos para consolidar o placar necessário, de 49 votos favoráveis no plenário.

Ao longo dos mais de 17anos de carreira na TotalEnergies, Fernandes atuou em cargos de gestão no Brasil, Angola, Paris e, recentemente, era o diretor-geral responsável pelas áreas de exploração e produção de gás natural da filial holandesa.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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