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Lira argumenta que não há tempo hábil antes do recesso parlamentar para levar as modificações no texto ao plenário da Câmara. Segundo o presidente da Casa, as mudanças teriam de passar antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial. No entanto, senadores resistem a aceitar essa solução e devem se reunir virtualmente com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), hoje para discutir o assunto.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que impedir a tributação dos dividendos, prevista na reforma do Imposto de Renda, é um equívoco. A declaração aconteceu nesta sexta-feira (3) durante um discurso na 26ª edição do Encontro Anual da Indústria Química (ENAIQ).

O corte, o segundo neste ano após uma ampla diminuição em julho, foi sinalizado pelo premiê Li Keqiang na sexta-feira como uma forma de aumentar o apoio à economia, especialmente às pequenas empresas.

O comunicado foi divulgado após o presidente Jair Bolsonaro afirmar que a Petrobras começará nesta semana a anunciar “pequenas” reduções no preço dos combustíveis, conforme entrevista ao Poder360.

Os Estados Unidos não vão suspender importações de carne bovina do Brasil após o país atrasar relatório sobre preocupações sanitárias, disse o secretário de Agricultura dos EUA, Tom Vilsack, ao site Politico.

“Diferentemente dos anos anteriores, a Méliuz lançou o chamado Festival das Blacks para todo o mês de novembro deste ano (não só para o período da Black Friday), com o objetivo de maximizar a geração de valor para usuários, parceiros e empresa”, explicou o banco.

O subíndice de novos negócios caiu a 54,7 de 55,1, mínima desde abril.

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Pelas regras regimentais e constitucionais, só pode ser promulgado o conteúdo em que as duas Casas do Congresso concordam. Por isso mesmo, após a aprovação no Senado, ela foi devolvida à Câmara. O fatiamento de PECs é um instrumento a que parlamentares frequentemente recorrem. Nesse caso, os dispositivos em que há divergência teriam que passar novamente por todo o trâmite na Câmara: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e comissão especial, antes de dois turnos de votação em plenário.

Em novembro, as vendas de veículos novos tiveram incremento de 6,5% sobre o mês anterior, para 172,96 mil veículos, mas na comparação com novembro de 2020 o volume representa uma queda de 23,1%, segundo os dados da entidade.

“Com a nova variante, devemos perceber queda na confiança e redução em nossas perspectivas globais de crescimento”, acrescentou.

Pelas regras regimentais e constitucionais, só pode ser promulgado o conteúdo em que as duas Casas do Congresso concordam. Por isso mesmo, após a aprovação no Senado, ela foi devolvida à Câmara. O fatiamento de PECs é um instrumento a que parlamentares frequentemente recorrem. Nesse caso, os dispositivos em que há divergência teriam que passar novamente por todo o trâmite na Câmara: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e comissão especial, antes de dois turnos de votação em plenário.

Paulo Ganime ressalta que o principal objetivo da proposta, a abertura de espaço no teto de gastos, foi vinculado no Senado à utilização dos recursos para fins como a assistência social, por meio do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família. Os senadores também definiram que o subteto dos precatórios deve valer apenas até 2026, e não até 2036 como havia passado na Câmara.

Investidores temem que os modelos de negócios de empresas de transporte e de entregas por aplicativos sejam prejudicados, caso a autoridade executiva da União Europeia exija que contratem diretamente motoristas e entregadores.

Após Recife, o ex-juiz também realizará a turnê de lançamento em São Paulo, no dia 7 deste mês, e no Rio de Janeiro, no dia 9.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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