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Dessa forma, acrescentou o executivo, não será possível cumprir um prazo para alienação dos ativos de refino estabelecido com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Também presente na coletiva, o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, afirmou que a aprovação da PEC entre 10 a 15 de dezembro também será importante para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de 400 reais neste ano, conforme prometido pelo governo.

Aempresa disse que sua tecnologia para tokens não fungíveis (NFT), tokens criptográficos únicos que não podem ser replicados, também foi usada pelo mercadodeNFT OpenSea.

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. Em SEUL, o índice KOSPI teve desvalorização de 0,53%, a 2.997 pontos.

“A insistência em uma crescente agenda de cortes tarifários unilaterais, por meio de fundamentos normativos que contornam a própria base legal do Mercosul, atrapalha o investidor e compromete a atração de capital produtivo”, afirma Marino.

O presidente dos EUA, Joe Biden, escolheu na segunda-feira Jerome Powell para continuar como chair do Federal Reserve, intensificando as apostas de aumentos de juros nos EUA já em 2022. Operadores do mercado monetário agora precificaram totalmente uma alta de 0,1 ponto percentual nos juros pelo Banco Central Europeu (BCE) em dezembro de 2022, ante probabilidade de apenas 50% na véspera.

A oferta da KKR, que está condicionada ao apoio do governo e ao resultado de uma análise de due diligence de quatro semanas, dá à Telecom Italia, com sua dívida líquida de 22,5 bilhões de euros, um ‘enterprise value’ de 33 bilhões de euros.

O Ibovespa opera em alta, nesta segunda-feira (22), seguindo cenário positivo no exterior, mas o mercado continua de olho na PEC dos Precatórios. 

“Não temos intenção de substituir a escola, que segue fundamental na educação das crianças. A maioria dos nossos cursos é para ser feita de maneira complementar”, afirma Fernando Prado, diretor-geral da subsidiária brasileira da Byju’s.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, opera em queda de 0,52%, cotado a 102.499 pontos às 16h25.

Aempresa disse que sua tecnologia para tokens não fungíveis (NFT), tokens criptográficos únicos que não podem ser replicados, também foi usada pelo mercadodeNFT OpenSea.

Ele lembrou que já existe previsão, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de como se dará a execução de despesas obrigatórias e de custeio caso o PLOA não seja aprovado até janeiro.

Além disso, o relator afirmou que o Auxílio Brasil permanece em R$ 400 e não precisa atender LRF na fonte de financiamento. “Programa para 2022 estaria garantido, discussão será para a partir de 2023“. Em suma, Bezerra diz que tem maioria definida para aprovar PEC dos precatórios na CCJ do Senado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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