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De acordo com as razões do veto apresentadas pelo governo, essas cooperativas já são beneficiadas com a redução a zero da base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins. Nesse sentido, diz a mensagem enviada ao Congresso, ainda que a lei determine que, na venda direta, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sejam elevadas, as bases de cálculo estariam reduzidas a zero. “Assim, a proposição legislativa contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade, por criar uma renúncia fiscal sem a devida previsão orçamentária e por distorcer a concorrência setorial”.

Entre os grupos componentes do IPA, destacaram-se as Matérias-Primas Brutas, que saltaram 4,40% no mês passado, deixando para trás a queda de 6,40% registrada em novembro.

– Vestuário: 0,76%

Veja abaixo como ficaram os componentes do IPC-Fipe em dezembro:

Marco Saravalle, CEO da SaraInvest, afirma que não foi divulgado nenhum fato relevante que justifique a movimentação atípica, mas informações que circulam no mercado apontam que um investidor institucional, que possui grande posição no papel e opera alavancado, estaria reduzindo a sua posição.

“Os participantes em geral observaram que pode ser necessário aumentar a taxa ‘federal funds’ mais cedo ou em um ritmo mais rápido do que os participantes haviam previsto anteriormente. Alguns também destacaram que poderia ser apropriado começar a reduzir o tamanho do balanço do Federal Reserve relativamente logo depois do começo do aumento da taxa” de juros, afirmou a ata.

“Após a Olimpíada de Inverno, há uma oportunidade de relaxar o limite de produção (de aço)”, disseram analistas da Zhongzhou Futures em nota.

O índice Dow Jones alcançou uma máxima recorde de fechamento nesta terça-feira pelo segundo dia consecutivo, em meio a um rali de ações financeiras e industriais, enquanto o Nasdaq caiu.

– Alimentação: 1,23%

O número final ficou ligeiramente abaixo da leitura preliminar de dezembro e da previsão de analistas consultados peloThe Wall Street Journal, de 53,4 em ambos os casos. De qualquer forma, o resultado acima da marca de 50 indica expansão da atividade no bloco.

Também está na nova lei a parte que permite a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado. A permissão, porém, é limitada ao município onde se localiza o revendedor varejista autorizado, na forma de regulação pela ANP.

As autoridades do Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano) avaliaram no mês passado que o mercado de trabalho nos EUA estava “muito apertado” e que o banco central pode precisar aumentar as taxas de juros mais cedo do que o esperado e começar a reduzir sua carteira geral de ativos para domar a alta inflação, de acordo com a ata da reunião de política monetária dos dias 14 e 15 de dezembro.

“Pode chegar um momento em que a própria corretora solicita que o investidor reduza a sua posição alavancada, por conta do risco. Mas não há uma informação oficial ainda, esta é a minha leitura”, disse Saravalle, durante participação ao vivo na BM&C News.

Pedidos de seguro-desemprego sobem em 7 mil e superam expectativas nos EUA

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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