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A multa chega no dia em que entra em vigor uma emenda à Lei de Negócios de Telecomunicações daCoreiadoSul, apelidada de “lei anti-Google”.

A decisão pela parceria com a Nordex, segundo Golfarb, é o padrão da qualidade na produção em volumes mais baixos de veículos, a equação de custos e a experiência no ramo. O grupo já produz o Peugeot Expert, o Citroën Jumpy e o Kia Bongo.

Louise Barsi: ‘Dividendo não vai morrer, mas parte dele mudará de nome’Plataforma de infraestrutura de crédito Captalys pede registro para IPONesta manhã (14), a Weg (WEGE3) informou a compra de 100% do capital social da Balteau Produtos Elétricos Ltda, empresa de transformadores para instrumentos e conjuntos de medição, que fica em Itajubá, Minas Gerais. O valor da compra ainda não foi divulgado.

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Outro destaque do comunicado é que a BSB Energética e a Eletroriver também firmaram a aquisição nas mesmas condições previstas na oferta realizada pela SF 369 Participação, que é uma subsidiária da empresa Mubadala.

Em Brasília, deputados falam sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre os precatórios. O relator da PEC, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou seu parecer à CCJ da Câmara nesta terça.

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Em meio ao receio sobre a ascensão de casos de covid-19, a China decretou um lockdown na cidade de Xiamen, de 3,7 milhões de habitantes, para tentar conter um novo surto que começa a se espalhar pela província de Fujian, no sudeste do país.

Nos Estados Unidos, as bolsas encerraram o dia em queda na terça, devido à incerteza sobre um possível aumento nos impostos corporativos, embora a desaceleração da inflação ao consumidor em agosto amenizasse temores de que o Federal Reserve reduza o estímulo antecipadamente.

A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM entendeu que não teria havido transferência de controle acionário da NPC para a CBD por ocasião da venda da parcela de 6,2% de seu capital social, pois o controle já era detido pela CBD. O diretor da CVM Alexandre Rangel, relator do caso, entendeu, porém, que a venda representou efetiva perda de controle. O voto foi seguido pelos demais membros do colegiado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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