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Na prática, anorma altera aLei Geral das Antenas (13.116/2015), para garantir uma rapidez na oferta de infraestrutura de telefonia e internet, já que cada município dispõe de normais locais.Apesar da facilitação,as empresasnãoestão isentas de seguir as regras municipais de ocupação do solo.

OÍndice Geral de Preços – Mercado (IGP-M)variou 0,21% em julho, ante 0,59% no mês anterior, segundo a FGV (Fundação Getulio Vargas). Com este resultado o índice acumula alta de 8,39% no ano e de 10,08% em 12 meses.

Em entrevista ao UOL, nesta quarta-feira, 27, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que, caso seja eleito, vai mudar a política de preços da Petrobras.

O aumento esperado da taxa básica, a principal ferramenta do Fed na tentativa de baixar a inflação de uma máxima de quatro décadas, levará o banco central dos EUA a uma espécie de março já que chegará ao nível de cerca de 2,4% que se estima que não encoraja mais a atividade econômica.

O Ibovespa opera com valorização nesta quarta-feira (27), enquanto o mercado repercute a decisão de juros nos EUA, que aconteceu na tarde de hoje.

Em resposta à inflação crescente, a decisão já era esperada pelo mercado. Em junho, o Fed fez a maior alta nos juros desde 1994, com 0,75 ponto percentual também. A decisão impacta a economia de todo o mundo.

O Nubank anunciou recentemente uma mudança na remuneração da NuConta que deixou seus clientes insatisfeitos: os novos depósitos só serão remunerados a partir de 30 dias, como acontece com a caderneta de poupança.

Quando o assunto é ter armas em casa, 48% dos brasileiros afirma já ter (11%) ou querer ter o equipamento (37%), já 49% rejeitam a ideia, segundo pesquisa do PoderData.

Em nota, a TIM disse que “em momento nenhum se opôs aos remédios”, mas sim ao fato dos valores fixados pela Anatel para oferta do roaming terem sido “totalmente descolados da realidade operacional”.

Já o dólar encerrou o dia com queda de 0,38% aos R$ 5,34.

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A decisão resulta de um pedido da defesa de Cunha, que alegou vícios no processo que levou à cassação do mandato dele. A determinação é liminar, e vale até que haja uma análise do tribunal sobre os supostos vícios alegados por Cunha.

. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou baixa de 0,87%, a 14.806 pontos.

Vale destacar que, para os detentores de ADRs, os pagamentos serão realizados em 8 de setembro e 27 de setembro deste ano.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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