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Por fim, Campelo engrandeceu o trabalho da Anatel: “Talvez esse seja o primeiro leilão que a Anatel realizará que é eminentemente não arrecadatório. Praticamente todos os recursos do leilão serão destinados a investimentos de infraestrutura. Isso é um grande marco na agência”.

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A posição antivacina do presidente brasileiro criou problemas na organização da viagem. Bolsonaro é o único presidente do G20, grupo de países mais ricos do mundo, a não ter se vacinado, apesar de, aos 67 anos, ser considerado grupo prioritário no Brasil.

Lira buscará acordo com líderes para abreviar tramitação da PEC dos PrecatóriosUSA: Joe Biden discute Pacote de Infraestrutura com opositoresO Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, operava em alta de 1,61%, cotado a 110.597,31 pontos às 13h30.

De acordo com a Copasa, o pagamento ocorrerá em até 60 dias.

Ibovespa opera em alta, seguindo recuperação internacionalDestaques da Bolsa: Ação da Méliuz tem forte alta; Petrobras avança com petróleoO público e reguladores vão se beneficiar do envolvimento dos bancos em criptomoedas porque eles têm longa experiência em identificar, monitorar e gerenciar riscos, argumentou o grupo, alegando que as propostas do comitê tornam o envolvimento dos bancos no mercado de criptomoedas proibitivamente custoso.

O produto será utilizado pela Yara para a produção de hidrogênio e amônia verde em seus parques industriais.

Em imagens do encontro gravadas pela TV Reuters, Johnson elogia o imunizante da AstraZeneca.

Até o momento, foram propostos dois projetos de decreto legislativo, pelos deputados Aliel Machado (PSB-PR) e Gilson Marques (Novo-SC), para suspender o aumento do IOF. O Congresso tem a prerrogativa de, se quiser, anular os efeitos da iniciativa do governo.

A moeda norte-americana spot fechou o último pregão em alta de 0,78%, a 5,3287 reais.

Nos Estados Unidos, os principais índices caíam com força nesta segunda, com preocupações sobre o ritmo da recuperação global atingindo ações sensíveis à economia, em semana em que o Federal Reserve pode decidir reduzir seu estímulo da era da pandemia. Outra razão está sobre as preocupação preocupações fiscais envolvendo a incorporadora chinesa Evergrande, que possui uma dívida de US$ 300 bilhões, e a empresa está com dificuldades de quitar, criando temores sobre um possível calote.

A companhia comprada administra perto de 390 propriedades rurais, somando 96 mil hectares dedicados ao cultivo de cana-de-açúcar, soja, milho, algodão e outras culturas nos estados de São Paulo, Mato Grosso e no Maranhão.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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