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“Considerando que tais estimativas têm por objetivo subsidiar a tomada de decisão no âmbito da política tributária, e que estas decisões impactarão diretamente o atingimento das metas de resultado fiscal previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é imperativo a aplicação do princípio da prudência”, diz o Fisco, em nota.

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Ontem (13), o banco de investimento francês BNP Paribas anunciou ao mercado que concluiu a aquisição de seu parceiro de longa data e corretora de ações Exane. O negócio já havia sido confirmado em março por ambas instituições e teve um desfecho nesta semana.

A estrutura de governança citado pelo Banco Central na nota sobre o adiamento da segunda fase foi criada por imposição da autarquia e será gerida pelo mercado financeiro, para monitorar o sistema 24 horas por dia, sete dias por semana, e garantir sua segurança.

Ibovespa fecha com leve alta; dólar tem forte quedaEstoques de petróleo nos EUA caem 7,9 milhões de barris na semanaEm nota, a produtora informou que os títulos incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada da taxa DI, acrescidos exponencialmente de uma sobretaxa de 4,35% ao ano.

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https://vimeo.com/event/845002A exportação do agronegócio brasileiro em junho alcançou recorde para o mês, de US$ 12,11 bilhões, o que representa uma alta de 25% em comparação com US$ 9,69 bilhões de junho de 2020. O aumento dos preços internacionais dos produtos agropecuários exportados pelo Brasil (30,4%) foi a principal variável responsável pelo recorde, informa a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura.

Nos Estados Unidos, as bolsas fecharam de forma mista com as falas de Powell. A S&P 500 apresentou +0,12% (4.374,30), a Nasdaq fechou com baixa de -0,22% (14.644,95) e Dow Jones ficou +0,13% (34.934,29).

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Assim, os FIIs não serão mais tributados em 15% como estava proposto no texto original da reforma tributária.

Último apagãoEste fantasma do passado voltou a rondar o país em 2021: o risco de apagão elétrico. O conceito, porém, pode ser desconhecido da população mais jovem, que não tem lembranças ou nem chegou a viver o período de racionamento elétrico há 20 anos.

“Art. 37 – § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.”

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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