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O Tribunal de Contas da União (TCU) discorda em relação ao início de quando se começa a contar o tempo de análise pelo órgão dos processos de privatização. Em nota, o tribunal afirmou que é preciso considerar se as propostas já chegam com as informações completas ao órgão e, só a partir daí, começar a contar o prazo de 90 dias.

Antes esperada para fevereiro, agora a operação deve acontecer entre abril e maio. Trata-se da primeira proposta de privatização aprovada no Congresso durante o governo Bolsonaro. Com o aval, o governo deu prosseguimento aos preparativos para emissão de novas ações da empresa, por meio da qual a União pretende reduzir sua fatia na companhia de cerca de 60% para 45%.

Para 2023, a projeção seguiu de umainflaçãode 3,50%, o que fica acima do centro da meta, que é de 3,25% –também com margem de 1,5 ponto.

“Investir é algo sério e que pode fazer grande diferença no seu futuro”, afirma.

“Essas ações também aumentam a segurança nas estruturas a montante que serão eliminadas até que as etapas preparatórias e de engenharia para a descaracterização sejam concluídas”, afirmou.

Para 2023, a projeção seguiu de uma inflação de 3,50%, o que fica acima do centro da meta, que é de 3,25% –também com margem de 1,5 ponto.

A compra também está sob escrutínio de reguladores britânicos e da UE em meio a preocupações de que isso possa aumentar os preços e reduzir a escolha e a inovação.

A Jica é uma agência do governo do Japão encarregada de promover investimento privado com foco em desenvolvimento econômico e social de países em desenvolvimento. Com sede em Tóquio, no Japão, possui 15 Escritórios Domésticos e 103 Escritórios Internacionais. No Brasil, a Jica é responsável pela implementação da Cooperação Técnica e Empréstimo ODA, e atua também no apoio às Comunidades Nikkeis, Projetos Comunitários e Parcerias Público Privadas.

Com Reuters e Estadão Conteúdo

Vale (VALE3) também subiu 2,44%, CSN (CSNA3) +3,15%, e Usiminas (USIM5) +3,25%, após os contratos futuros do aço e do minério de ferro negociados na China saltarem na volta das negociações no país após o feriado do Ano Novo Lunar.

O Ministério Público Federal se manifestou contrário à autorização do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a venda dos ativos móveis Oi para as rivais TIM,Vivoe Claro por “violações à concorrência”.

“Parece óbvio, mas o primeiro passo para quem está no processo de se livrar das dívidas, e também o mais importante, é que o consumidor saiba quanto ele ganha de fato. Soa estranho, mas muitas pessoas não sabem quanto recebem, por não saberem o valor líquido do salário, já descontando todos os impostos e deduções”, explica o especialista à BM&C News.

A BM&C News produziu um vídeo especial explicando como funciona a economia e como ela impacta a sua vida. Assista abaixo:  

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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