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Patrocínio do BBB

As ações chinesas também se beneficiam do fluxo de entrada de estrangeiros, refletindo uma forte inversão de humor em direção a um mercado que era evitado pelos gerentes de fundos globais há apenas um mês, em meio a preocupações com as duras restrições contra a Covid e com as consequências da guerra entre Ucrânia e Rússia.

A Petrobras afirmou, nesta terça-feira (14), que “mantém seu compromisso com a prática de preços competitivos e em equilíbrio com o mercado”, após rumores de novos reajustes nos preços dos combustíveis.

No cenário político, o projeto de lei que limita em 17% a alíquota do ICMS sobre combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transportes coletivos foi aprovado no Senado na noite de ontem, mas voltará à Câmara devido a alterações no texto original.

Vale lembrar que calcular e pagar imposto é uma coisa, e fazer a declaração anual é outra.

O presidente da Eletrobras, Rodrigo Limp, apresentou sua renúncia do conselho, mas continuará no cargo de CEO, de acordo com fato relevante da Eletrobras.

“Aprovamos ontem no Senado a redução do ICMS, já tínhamos feito a redução do IPI. Quando você reduz o IPI e o ICMS, você está dando uma margem de folga, mesmo que os custos subam, para não ficar reajustando o preço toda hora, foi nesse sentido que eu falei, não tem nada a ver com tabelamento”, afirmou. “Quem congelou preço no passado tem esse fantasma na cabeça pelo desastre que causou na economia.”

O mercado também avalia o reajuste de combustíveis anunciado pela Petrobras há pouco.

“A alta nos juros age principalmente incentivando a economia em pesos”, disse o banco central argentino, acrescentando que continuará calibrando a política monetária conforme a inflação.

Na véspera, os deputados já haviam aprovado o texto-base da matéria e nesta quarta continuaram se debruçado sobre emendas e destaques apresentados.

O professor de análise técnica do Projeto Os 10%, Mario Pisani, disse durante entrevista ao portal BM&C News que as ações de Caixa Seguridade (CXSE3) estão em queda. “A tendência ainda é forte de baixa”, comentou.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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