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De acordo com Moro, seria possível realizar o Auxilio Brasil sem os efeitos colaterais pretendidos pelo governo, que pretende derrubar o teto de gastos. “É possível aumentar o bolsa família sem romper o teto de gastos, como quer o governo. O governo aumenta teto fiscal para finalidades que não se justificam, como emendas de relator, sem nenhuma transparência“, afirma Sergio Moro.

Confira os destaques desta quinta-feira:

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Gubitosi disse em uma carta enviada ao conselho nesta quinta-feira que é hora de agir, nomear assessores e tomar uma decisão sobre a oferta da KKR, disseram as fontes à Reuters.

O item contribuiu com 0,05 ponto porcentual para o IPCA-15 deste mês. A bandeira tarifária Escassez Hídrica, que acrescenta R$ 14,20 na conta de luz a cada 100 kWh consumidos, permanece em vigor desde setembro. Em novembro, foram captados reajustes em Goiânia, Brasília e São Paulo.

Confira a análise na íntegra:

“Este cenário que a Petrobras colocou de restrição para as distribuidoras comprarem combustíveis é extremamente positivo para as grandes distribuidoras”, diz Fred.

O montante dos investimentos e o foco no pré-sal ficaram em linha com reportagem da Reuters, que a semana passada havia apontado um aumento dos aportes, para um intervalo entre 60 bilhões e 70 bilhões de dólares.

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De acordo com a equipe de análise, as perspectivas de volume para o próximo ano são sólidas, impulsionadas pelas fortes perspectivas do agronegócio, tanto no Brasil quanto nos EUA.

“Atitudes do conselho que geram perda de tempo e possam ser interpretadas como destinadas a defender os interesses de certos acionistas devem ser evitadas”, disse Gubitosi, na carta.

A confiança empresarial alemã se deteriorou pelo quinto mês seguido em novembro, uma vez que os gargalos de oferta na indústria e um salto nas infecções por coronavírus pioraram as perspectivas de crescimento econômico, mostrou uma pesquisa nesta quarta-feira.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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