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O governo tem negado que a privatização da Eletrobras resultará em um aumento da conta de energia, ressaltando que o projeto prevê aportes de cerca de 32,1 bilhões de reais pela Eletrobras à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) ao longo de vários anos, compensando a descotização. Além disso, a companhia também deverá direcionar quase 10 bilhões de reais à revitalização de bacias hidrográficas na próxima década.

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O ex-presidente da Câmara destacou que a Petrobras não é uma empresa privada, nem estatal, em que ela pertence a uma corporação. “O governo tem um controle administrativo, mas não tem o controle do capital da estatal”.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o PIB brasileiro cresceu 1% no primeiro trimestre deste ano na comparação com os últimos três meses de 2021, mostrando aceleração em relação ao fim do ano passado.

O ESG é outro ponto forte do negócio, de acordo com a companhia. “Além de evitar a construção desnecessária de mais restaurantes para operar as marcas, reduzindo o impacto ambiental, a Simple&Co entrega renda extra para pequenos restaurantes, muitas vezes um valor maior que o lucro que o parceiro tem com seu negócio original”.

Nesta quarta-feira (1), a Oi (OIBR3;OIBR4) assinou instrumento de repactuação de dívida com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para descontar metade do débito de R$ 20,24 bilhões a ser pago pela empresa de telecomunicações.

Nesse sentido, Graminhani explicou que o ativo rompeu a resistência, nesta terça-feira (31), na região dos R$ 50,09. 

Quem estiver negativado também poderá solicitar o empréstimo. No entanto, os critérios de aprovação dependem de cada instituição financeira. A renda mínima depende do valor solicitado. As parcelas não podem comprometer mais do que 30% da arrecadação mensal do solicitante.

Vieira ressaltou que a pasta acredita na força do investimento no país no segundo semestre porque indicadores de confiança da indústria também estão em trajetória de alta.

Nesta terça-feira (7), chega ao fim o pagamento da segunda parcela do 13º do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos aposentados e pensionistas com o crédito aos últimos grupos.

Trabalhadores na Toyota em São Bernardo do Campo, na região metropolitana de São Paulo, aprovaram um plano de demissão voluntária, após decisão da empresa em abril de fechar a fábrica, informou o sindicato dos metalúrgicos do ABC nesta sexta-feira.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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