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A aposentadoria por invalidez do INSS é um direito previsto pela Previdência Social destinado a quem sofre de enfermidades graves e incapacitantes. Entender os critérios e vantagens dessa modalidade de aposentadoria pode ser complexo, mas é fundamental para garantir todos os benefícios aos quais o segurado tem direito. Muitos desses benefícios são desconhecidos, por isso, é essencial conhecê-los para poder usufruir das vantagens que essa categoria de aposentadoria proporciona.

A Petrobras (PETR4) faz um importante comunicado recentemente. A empresa anunciou um corte de R$ 0,12 no preço do litro de gasolina e um aumento de R$ 0,25 no litro do diesel. Os novos preços já estão valendo desde sábado, 21 de outubro de 2023, repercutindo diretamente para as distribuidoras.

Com o final do ano se aproximando, cresce a expectativa dos beneficiários do Bolsa Família a respeito do pagamento do décimo terceiro salário do benefício. Como todos sabem, o Bolsa Família é um programa de assistência social instituído pelo Governo Federal, com o objetivo de combater a fome e promover a distribuição de renda para as famílias mais necessitadas do país. No entanto, até o último ano, não houve o pagamento do décimo terceiro salário para os beneficiários do programa, levando muitos a se perguntar se em 2023 será diferente. Entenda mais a seguir.

Nessa operação, o governo obteve mil unidades da pistola modelo TS9c, produzida pela Taurus, no valor total de R$ 2.249.560, o equivalente a R$ 2.249 por cada arma. Ao total, a compra também contemplou a aquisição de R$ 1.410.300 em munições calibradas para a pistola, além de parte designada para os fuzis da corporação.

Nessa semana um novo alento financeiro foi concedido a 181 moradores do estado de Goiás. Este benefício, denominado Programa Dignidade, estabelecido pelo Governo do estado, destina um valor de até R$300 para os cidadãos mais vulneráveis economicamente.

O BPC é uma aposentadoria?Apesar de às vezes ser erroneamente referido como aposentadoria, o BPC/LOAS é um benefício assistencial, não atendendo aos mesmos critérios e condições de uma aposentadoria. Os beneficiários do BPC são principalmente idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência, desde que sejam brasileiros, natos ou naturalizados, com uma renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Importante ressaltar também que é necessário manter as informações atualizadas no Cadastro Único (CadÚnico) nos últimos dois anos. Não é permitido acumular o BPC com outros benefícios da Seguridade Social, como aposentadoria ou pensão.

O que é Programa Dignidade do Governo de Goiás?Estes brasileiros receberam até R$ 300 do Governo esta semana; Veja ComoEstruturado com base em uma ação estadual, o Programa Dignidade tem por objetivo principal assegurar a proteção social aos idosos, garantindo a segurança alimentar e uma modesta independência financeira. Este programa se destaca dos demais por funcionar através da transferência direta de renda, no valor mensal de R$ 300.

Eles no Controle (ou quase)Seus filhos não precisam pagar as contas da casa (ainda bem!), mas isso não significa queeles não possam participar de atividades financeiras do dia a dia. Mostre-lhes comofunciona um caixa eletrônico, como usar um cartão de crédito com responsabilidade e,quem sabe, até fazer um orçamento para as próximas férias!

Quem pode receber o Bolsa Família?Homem solteiro pode receber Bolsa Família? Veja as regras para SaqueO primeiro critério para receber o Bolsa Família é estar em situação de pobreza ou de extrema pobreza. Ou seja, a renda mensal per capita familiar deve ser de até R$ 218. Ao somar a renda de todos que moram na mesma casa e dividir pela quantidade de residentes, o resultado não pode exceder esse valor.

Herdeiro e milionárioO novo presidente, que assume o cargo em dezembro, é herdeiro de um império de empresas no Equador, filho de um dos maiores empresários do país, Álvaro Noboa, conhecido por também já ter concorrido à presidência do país.

Estratégia do Magazine Luiza (MGLU3)De acordo com a varejista, a novidade é mais uma iniciativa de digitalização e inclusão financeira e de ampliação da cesta de serviços disponíveis aos usuários do MagaluPay. Os mais de 10,6 milhões de clientes MagaluPay contarão com material educativo sobre a nova modalidade de investimento.

Para facilitar o pagamento, também são disponibilizadas várias opções. Você pode quitar seu débito via boleto bancário, Pix ou débito em conta. Dessa forma, o programa facilita o processo de regularização financeira, trazendo comodidade e praticidade para os participantes.

A candidatura ao BPC é realizada nos canais de atendimento do INSS, seja pelo telefone 135, pelo site ou pelo aplicativo “Meu INSS”. No caso de pessoas com deficiência, o processo inclui uma avaliação médica e social realizada no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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