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Carlos Eduardo Pereira, que representa os funcionários da Eletrobras, foi o único membro do conselho que não apresentou sua renúncia.

O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, aumentou em 0,5 ponto percentual a taxa básica de juros, a Selic, nesta quarta-feira (15). Assim, a taxa passa de 12,75% para 13,25% ao ano. Esse é o 11º aumento consecutivo e o mais alto desde janeiro de 2017.

“Entretanto, se aumentos mais agressivos dos juros levarem a uma demanda global menos agregada, as expectativas domésticas também serão atingidas.”

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás tem orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano. Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

(Com Estadão Conteúdo)

Gol (GOLL4) e Azul (AZUL4)

No cenário corporativo, a Eneva (#ENEV3) anunciou na madrugada de quinta-feira (16) que o seu conselho de administração aprovou a realização de uma oferta pública de distribuição primária de ações (follow-on), com o montante total de 300 milhões de papéis.

Como contrapartida ao congelamento temporário dos preços, a União se comprometeria a manter a atual governança da companhia com a retirada tanto das indicações do secretário de desestatização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, para substituir o presidente José Mauro Coelho, quanto aquelas dos conselheiros que representam o acionista controlador, disse o jornal em sua edição online.

Entre os indicadores do dia, a inflação da zona do euro acelerou para 8,1% em maio na base anual, de 7,4% em abril, informou nesta sexta-feira (17) a Eurostat, a agência de estatísticas da União Europeia.

Estarão disponíveis transfere das cidades de Jaraguá do Sul e Guaramirim.

O diretor presidente e vice-presidente do conselho de administração, Fabricio Mitre, acumulará o cargo até a próxima assembleia geral ordinária.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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