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“Desse modo, a proposição legislativa excluiria a possibilidade de consignar outras modalidades na margem facultativa, o que poderia caracterizar reserva de mercado, ao privilegiar instituições financeiras em detrimento de outras. Ademais, a proposição legislativa poderia favorecer o descumprimento de obrigações já assumidas pelos servidores perante as instituições consignatárias, na hipótese de exceder o limite de 70%”, justifica a mensagem.

Confira a análise na íntegra:

A China reivindica a autogovernada Taiwan como sua, e um porta-voz do Ministério das Relações Exteriores disse no início desta semana que qualquer visita de Pelosi seria “uma interferência grosseira nos assuntos internos da China” e alertou que “o Exército de Libertação do Povo Chinês nunca ficará de braços cruzados”.

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“O ambiente externo mantém-se adverso e volátil, com maiores revisões negativas para o crescimento global em um ambiente inflacionário ainda pressionado. O processo de normalização da política monetária nos países avançados tem se acelerado, impactando o cenário prospectivo e elevando a volatilidade dos ativos”, informa Copom em comunicado.

Em agosto, o cartel tinha elevado o ritmo em 648 mil bpd. Segundo o comunicado da Opep, os países-membros observaram que “a disponibilidade severamente limitada do excesso de capacidade exige a sua utilização com grande cautela em resposta às graves interrupções no fornecimento”.

São Paulo é a quinta cidade brasileira a ter redes 5G. Segundo a Anatel, todas as capitais devem ter redes 5G habilitadas até o fim de setembro.

Foi confirmado por um funcionário de alto escalão do governo que dois mísseis Hellfire foram disparados de um veículo aéreo não tripulado em Zawahiri. Além disso, as autoridades americanas afirmaram que não houve feridos no ataque.

Entre os indicadores de hoje, o Banco Central da Inglaterra (BoE) elevou a taxa de juros em 0,50 ponto percentual e vai para 1,75%. Com isso, a Inflação no país está em 9,4% nos últimos 12 meses.

A TIM (TIMS3) reportou lucro líquido normalizado de R$ 313 milhões no segundo trimestre de 2022, queda de 54,1% na comparação anual. 

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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