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A estatal destacou ainda, a flexibilização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) da especificação do gás processado na unidade de tratamento de Caraguatatuba, além da interligação das Rotas 1 e 2 de escoamento de gás do pré-sal.

A empresa ainda vai oferecer “entregas ultra rápidas” em produtos de lojistas virtuais e não só para o seu estoque próprio. Essa modalidade de entrega no mesmo dia ou no dia seguinte da compra estará disponível para lojistas virtuais que já utilizam a logística de entregas do Magazine Luiza e têm volume de vendas mais altos.

Ata do Fed mostra divisão sobre empregos e redução de compras de títulosÉ fundamental reforma tributária que diminua a burocracia e a carga, diz ministro

“Não devemos repetir o erro do passado quando não demos fundos suficientes para o Acnur [Alto-comissariado das Nações Unidas para os Refugiados] e outros programas de ajuda e as pessoas deixaram a Jordânia e o Líbano em direção à Europa”, afirma Merkel.

A reportagem questionou o Ministério da Economia para saber se a pasta apoia as últimas mudanças no texto do IR, mas não houve resposta até a publicação deste texto.

Um arcabouço atualizado de regras para o setor de ferrovias, com a introdução de um novo regime de operação, é objeto de projeto de lei apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP) em 2018, mas está parado na Casa. As discussões sobre a proposta evoluíram nos últimos anos, sob relatoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), mas a votação não foi encaminhada, apesar dos pareceres apresentados pelo senador.

Jörg Burzer, membro do Conselho de Administração da Mercedes-Benz AG, disse em comunicado à imprensa que, com a transformação da Companhia e o realinhamento da capacidade produtiva da rede global de produção, a empresa está aumentando de forma sustentável a eficiência produtiva.

A maior companhia de petróleo dos Estados Unidos adquiriu mais de 20 blocos e lista o país da América do Sul como uma de suas principais áreas de expansão.

O prêmio emitido no período somou 2,16 bilhões de reais, queda de 15,1% ano a ano. O prêmio ganho ficou quase estável, a 1,73 bilhão de reais, e o prêmio retido caiu 7%, para 1,59 bilhão de reais, na mesma base de comparação.

Ramos avaliou ainda a postura do governo em relação ao equilíbrio fiscal, diante da nova investida em busca de um novo programa social em substituição ao Bolsa Família.

Ainda de acordo com o executivo, a produção da nova planta será toda direcionada para o mercado interno.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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