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Este processo foi, paulatinamente, sendo implementado pelo PCCh e se fez refletir na própria organização social do Estado. A Constituição chinesa também reflete muitos desses princípios. No sistema político, por exemplo, houve a adoção de um sistema parlamentar unicameral, com o Congresso Nacional Popular (CNP), que é o órgão supremo do poder estatal naChina. Além dele, existem congressos populares que são responsáveis por decidir as questões locais. Existem, ainda, orgãos administrativos responsáveis pela implementação das leis e decisões aprovadas por tais conselhos. E, na parte judicial, tribunais e procuradorias exercem jurisdição penal e capacidade persecutória de modo independente.

Ásia e EuropaAs bolsas asiáticas fecharam em alta nesta sexta após Wall Street acumular ganhos pelo segundo pregão seguido e dados de atividade — conhecidos como PMIs – indicarem que a China segue em recuperação. Os últimos PMIs oficiais da China agradaram. O industrial caiu para 51,9 em março, mas ficou acima das expectativas, com a manufatura se expandindo pelo terceiro mês seguido, enquanto o de serviços avançou para 56,9 neste mês.

O CNP e os congressos locais são formados a partir de eleições, sujeitas à supervisão popular. Para pertencer a qualquer destes órgãos, os indivíduos devem ter, pelo menos, dezoito anos de idade, quando todo e qualquer cidadão, sem exceção, pode votar e ser votado, exceto aqueles privados de direitos políticos. Para os congressos populares, em nível local (municipalidade e distrito), os representantes são eleitos diretamente. A partir dos distritos, a votação passa a ser indireta, com os representantes sendo eleitos pelo congresso popular imediatamente inferior. Há, agora, cerca de 2,8 milhões de deputados nos congressos populares, em todos os níveis no país. Tais deputados possuem as prerrogativas normais de todo parlamentar, no sentido de apresentar projetos e buscar aprovação.

“Como os últimos meses foram de muitas perdas e volatilidade no mercado cripto, tem aumentado também a busca por operações alternativas, como staking, permuta e outros, a maioria delas já cobertas pela ferramenta”, acrescenta o executivo.

Quanto aos índices regionais, todas as áreas pesquisadas tiveram alta em março. As maiores variações foram registradas em Porto Alegre e Curitiba, ambas com 1,13%, disse o instituto.

Pude ver que essa combinação acontece na prática. Em todas as esferas – acadêmica, governamental e empresarial – existe um entendimento que falhar não é ruim, faz parte da vida e devemos aprender com ela. Nesse sentido, a inovação baseia-se na oportunidade das pessoas tentarem e falharem.

Vale destacar que, o pedido de impeachment não é o primeiro a ser protocolado contra Lula. De acordo com a lei do Impeachment, apenas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é responsável pela decisão de abrir ou não um processo por crime de responsabilidade.

A projeção para oIPCAfoi de5,93% para 5,96%. Há quatro semanas, a expectativa estava em 5,90%. Além disso, a estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2024 foi para 1,48%, de 1,40% da semana passada.

Esses nomes são destinados para compor o novo colegiado da estatal, de acordo com informações do manual para participação dos acionistas na Assembleia Geral Ordinária, que acontecerá em 27 de abril.

A agência autorizou oretorno da venda de sete planosde duas operadoras, por não apresentarem mais risco de falhas naassistência à saúde aos beneficiários.

Desse modo, juntas, as cinco empresas concentram 75% do valor total do ranking, estimado em 153 bilhões de reais. Sendo que, o Itaú tem R$ 44,3 bilhões, o Bradesco, R$ 28,6 bilhões; Skol, R$ 18,8 bilhões; Brahma, R$ 13,3 bilhões; e o Banco do Brasil, R$ 10,3 bilhões.

São eles:

No Reino Unido, as vendas no varejo registraram alta de 1,2% em fevereiro ante janeiro, conforme mostrou dados do Escritório Nacional de Estatísticas do país. Na comparação anual, as vendas do setor varejista britânico caíram 3,5% em fevereiro, melhorando ante projeção de queda de 4,7%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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