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A partir da nona transação realizada por mês, as instituições financeiras ou de pagamentos detentoras da conta do usuário pagador podem cobrar uma tarifa pela transação.

O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), também havia sugerido estabelecer um teto nas verbas carimbadas como RP-9. A oposição reclama da distribuição desigual de recursos do Orçamento pelo Palácio do Planalto.

A usina está atualmente em fase final de comissionamento, na qual são realizados testes de confiabilidade e disponibilidade dos equipamentos.

Atualizada às 11h52

O índice FTSEurofirst 300 subiu 0,74%, a 1.809 pontos, enquanto o índice pan-europeu STOXX 600 ganhou 0,69%, a 467 pontos.

O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), também havia sugerido estabelecer um teto nas verbas carimbadas como RP-9. A oposição reclama da distribuição desigual de recursos do Orçamento pelo Palácio do Planalto.

O Banco Inter anunciou nesta segunda-feira que apurou vendas de 208 milhões de reais em sua plataforma de marketplace durante a Black Friday, quase o dobro do registrado um ano antes.

Nesse sentido, de acordo com ele, a inflação é claramente mais relevante nos países de economias emergentes. “O Brasil, onde há o tema da moeda e da energia, é destaque na inflação”, disse.

Gubitosi, porém, não renunciou como membro do conselho de administração da Telecom Italia, impedindo que Labriola se juntasse ao colegiado e fosse indicado para o posto de presidente-executivo.

A Azul acrescentou, porém, que o valor atribuído à Latam foi mais alto do que acredita ser aceitável e citou a incerteza para a indústria da aviação criada pela pandemia de Covid-19, principalmente em mercados de longa distância.

. O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em XANGAI e SHENZHEN, retrocedeu 0,74%, a 4.860 pontos.

O Twitter Inc saltava 11% depois que notícias apontaram que Dorsey pretende deixar o cargo. Ele enfrentou certa pressão para renunciar em 2020 devido a alegações de que prestava pouca atenção ao Twitter enquanto também dirigia a empresa de processamento de pagamentos Square Inc.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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