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Na visão do analista político Erich Decat a medida sobre os a tributação existe com o intuito de fazer caixa pra compensar a redução na tabela de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). As emendas serão votadas nesta quinta-feira e, de acordo com com o especialista, há uma grande expectativa para a alteração deste percentual.

“A Agência de Serviços Financeiros investigará para entender o que aconteceu e está pedindo que as empresas afetadas priorizem a necessidade dos consumidores”, afirmou o secretário-geral do Gabinete do Japão, em uma entrevista coletiva.

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Mas, segundo a XP, se o racionamento se materializar, provocará revisão ainda mais para baixo do PIB do ano que vem, tendo no radar ainda como outros riscos importantes para 2022 a persistência da pressão inflacionária e desaceleração mais intensa da demanda global.

“Se em setembro molhar bem a terra, a gente está com vontade de plantar mais cedo para garantir uma boa safrinha de milho”, disse à Reuters o produtor Marcos da Rosa.

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A Petrobras informa que finalizou a cessão de sua participação de 10% no campo de Lapa para a TotalEnergies. A operação, que envolve também a cessão da totalidade da participação detida pela Petrobras Netherlands B.V. (PNBV) na Lapa Oil & Gas B.V., sociedade constituída na Holanda, foi concluída com o pagamento de US$ 49,4 milhões para a Petrobras, já com os ajustes previstos no contrato.

Foram criados 374 mil empregos no setor privado no mês passado, mostrou o Relatório Nacional de Emprego da ADP nesta quarta-feira. Os dados de julho foram revisados ligeiramente para baixo para mostrar geração de 326 mil vagas, em vez das 330 mil inicialmente relatadas.

Às 10h37, o Ibovespa acelera queda e recua 1,19%, aos 117,970,14 pontos. Pesam sobre o índice a inflação, a atividade considerada fraca e a crise política, que tende a piorar após as derrotas do governo no Senado, com a rejeição da MP trabalhista, aposta da equipe econômica para impulsionar a geração de empregos, e a mudança nas regras dos planos de saúde das estatais, que pode inviabilizar a privatização dos Correios.

O mercado reagiu de forma limitada aos números do PIB brasileiro do segundo trimestre, que mostrou contração numérica ante o trimestre imediatamente anterior, mas o risco é que nos próximos dias as revisões de baixa nas estimativas econômicas ganhem força e afetem a atratividade do real como ativo para investimento.

Luka Barbosa, economista do Itaú Unibanco, calcula que para cada 1% de queda no consumo de energia, o PIB perde 0,2 ponto percentual. Ele ressalta, entretanto, que embora a crise hídrica seja um risco importante, a probabilidade de racionamento é de 10% em suas contas, o que ele considera baixa.

“A Agência de Serviços Financeiros investigará para entender o que aconteceu e está pedindo que as empresas afetadas priorizem a necessidade dos consumidores”, afirmou o secretário-geral do Gabinete do Japão, em uma entrevista coletiva.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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