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O texto do projeto de lei está sendo, agora, discutido em diferentes comitês da Câmara dos Deputados. No início da semana, os democratas apresentaram detalhes de uma proposta para elevar impostos sobre empresas e sobre os mais ricos para custear o aumento de gastos.

O Acre segue liderando o ranking nacional do diesel comum e tipo S-10 mais altos do país, comercializados a 5,721 reais e 5,737 reais, respectivamente. Já no Paraná, o preço médio mais baixo foi registrado pelos postos, a 4,484 reais, o tipo comum e 4,518 reais o S-10.

O BTG Pactual fechou um acordo com a United States International Development Finance Corporation (DFC), agência do governo dos Estados Unidos para promoção do investimento privado em países menos desenvolvidos, de um repasse de US$ 300 milhões para que pequenas e médias empresas (PMEs) no Brasil.

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Mais de dois terços (68%) dos consultados têm fé de que sinais de recuperação econômica aparecerão no ano que vem. Mas os descrentes na melhora do cenário, nem mesmo em 2022, que no primeiro levantamento somavam somente 9%, agora já são 15%. Entre os mais jovens, entre 18 a 24 anos, a desilusão é ainda mais grave, vai a 21%.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (15) que a solução para a questão dos precatórios será dada pelo Congresso Nacional diante da falta de clima para uma mediação por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Vale (VALE3) recuou 4,15%, na esteira de nova queda dos preços do minério de ferro na China, com os contratos futuros de referência na bolsa de Dalian fechando em baixa de 3,9%. No setor, CSN (CSNA3) perdeu 6,18%.

O mercado de NFTs, critpomoedas que são registros de propriedade de um item digital, como uma imagem ou vídeo, baseados em blockchain, está em disparada, mas céticos alertam para uma bolha.

A postura mais ressabiada dos estrangeiros com o câmbio ocorre a despeito de o Banco Central estar em pleno ciclo de aperto monetário que, pelos preços de mercado, pode terminar com a Selic próxima de dois dígitos.

a “antirreforma” administrativa e agora diz que iria trabalhar contra o texto.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

Exercício: 2015

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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